Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 094/06 (PSD) - Pela aplicação do Plano Municipal dos Mercados de Lisboa
10-12-2019

Agendada: 10 de Dezembro de 2019
Debatida e votada: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Elizete Andrade, Eduardo Viana, Joana Alegre, Paulo Muacho, Pedro Mendes, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PS/ PCP/ PEV
Passou a Deliberação: 522/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

RECOMENDAÇÃO
"Pela aplicação do Plano Municipal dos Mercados de Lisboa"

A Câmara Municipal de Lisboa apresentou em Outubro de 2016 o Plano Municipal dos mercados da capital para o quadriénio de 2020, delineando a visão estratégica, enumerando os objectivos a atingir, os eixos de actuação e as medidas a desenvolver. A criação de uma rede de mercados era o principal objectivo deste plano destinado à requalificação da maioria dos vinte e oito espaços em funcionamento, dando a alguns novas valências, como a introdução de espaços de restauração coabitantes com o comércio, maioritariamente, de produtos frescos. Estas transformações são já visíveis em alguns mercados na cidade, como a Ribeira, Campo de Ourique, Arroios, Forno do Tijolo ou outros de menor dimensão. A participação das Juntas de Freguesia neste processo afigura-se igualmente importante.
Sendo o comércio uma realidade urbana fundamental (uma cidade sem esta actividade não teria vida, seria inimaginável), os mercados requalificados e possuidores de novas funções comerciais são uma âncora de desenvolvimento dos bairros onde se inserem, contribuindo para a regeneração das funções comerciais desses locais e para o próprio desenvolvimento do bairro nos planos económico-sociais. Como exemplo, a área da Freguesia da Misericórdia envolvente ao Mercado da Ribeira registou uma mudança funcional em dezenas de estabelecimentos, desaparecendo diversos espaços comerciais, para dar lugar a estabelecimentos vocacionados para a restauração. Essa dinâmica para além de criar emprego e fortalecer a economia local, traz mais visitantes aos bairros e dá um impacto regional aos mercados, pois os visitantes fazem vários quilómetros nessas deslocações. O turismo afigura-se igualmente um aliado desses mercados, pois representam uma significativa parte das receitas e visitas geradas, especialmente no Mercado da Ribeira. Embora a capacidade de atracção seja maior nas áreas centrais da cidade por força da sua localização, a descentralização do investimento nos mercados dos bairros mais periféricos poderá vir a criar novas centralidades com capacidade de congregar várias e novas valências potenciadoras de novos fluxos nessas áreas, contribuindo não só para os actuais comerciantes desses mercados bem como para o comércio tradicional e área residencial envolvente.

Mas o objectivo do desenvolvimento da rede de mercados municipais está longe de concluído apesar do intervalo temporal delineado. Vários mercados de grande potencialidade aguardam intervenção, casos de Benfica e Alvalade. Embora não se localizem em áreas centrais, estes espaços têm tudo para se constituírem como âncoras do comércio local, potenciando os bairros onde se inserem e trazendo novas expectativas a actuais e futuros proprietários de negócios do comércio tradicional. Estas transformações poderão seguir os exemplos das verificadas nos mercados de Campo de Ourique e Arroios.
Tal como delineado no plano municipal de 2016 as novas tendências económicas e tecnológicas verificadas na área do comércio constituem uma oportunidade de requalificação aos espaços visados. É preciso é avançar com essa dinâmica o mais rapidamente possível.

Assim propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 10 de Dezembro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

• Complete os objectivos traçados no Plano Municipal dos Mercados de Lisboa 2016-2020, avançando para a requalificação e aplicação de novas valências comerciais aos principais espaços de bairro;
• Cumpra o delineado nesse documento, num prazo o mais curto possível, assegurando o desenvolvimento desses espaços no maior número de localizações que preencham os requisitos do novo paradigma atribuído aos mercados municipais
• Enviar esta recomendação para a Câmara de Lisboa, Juntas de Freguesia com mercados municipais nos seus territórios de implantação e União das Associações de Comércio e Serviços (UACS).

Lisboa, 9 de dezembro de 2019

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 094/06 (PSD)35 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.20191441 Kb