Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 092/04 (8ªCP) sobre a Petição 10/2019
25-11-2019

Agendada: 28 de Novembro 2019
Debatida e votada: 28 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 5 e 6 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Paulo Muacho, Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos- Contra: PSD/ PCP/ PEV
Pontos 1, 2, 3, 4 e 7 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Paulo Muacho, Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos - Contra: PSD/ PCP/ PEV
Ausência dos Deputados(as) Municipais Independentes Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Rodrigo Brito e Teresa Craveiro da Sala de Plenário nestas votações
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 479/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro
Esta recomendação teve origem no relatório da 8ª Comissão Permanente sobre a petição 10/2018

Recomendação 092/04 (8ªCP) sobre a Petição 10/2019

Tendo em consideração as audições realizadas, a 8ª Comissão Permanente recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda, em estreita articulação com as Juntas de Freguesia direta e indiretamente afetadas no processo de implementação de novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), à mais ampla divulgação das consultas públicas efetuadas junto dos munícipes abrangidos, cumprindo não só o determinado no Regulamento, mas fazendo ainda uso dos recursos e meios de publicitação ao dispor do município que considere adequados;

2. Na implementação de novas ZEDL a levar a efeito, promova de forma integrada, e devidamente articulada com as empresas municipais EMEL e Carris, a introdução de medidas mitigadoras que facilitem a mobilidade ao nível local, seja através da rede de bicicletas partilhadas GIRA, seja através da Rede de Bairros a implementar pela Carris, tendo, no presente caso especial atenção ao reforço da mobilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos e zonas comerciais, face à realidade do território em presença;

3. Na proposta de delimitação de futuras ZEDL, sejam devidamente consideradas as características morfológicas dos territórios municipais envolvidos, considerando a localização e o acesso facilitado dos residentes aos equipamentos de proximidade e a interfaces de transportes, as dinâmicas sociais e económicas locais e os impactos decorrentes da existência de grandes equipamentos;

4. Proceda à monitorização dos resultados da implementação das ZEDL em causa, num prazo máximo de seis meses, e dê conhecimento à Assembleia Municipal dos resultados da avaliação efetuada bem como das decisões que vierem a ser tomadas e respetivo cronograma de eventuais alterações consideradas pertinentes;

5. Proceda ao estudo de outras alternativas de oferta de estacionamento, designadamente a construção de silos automóveis nas zonas mais carenciadas;

6. Estude e promova a alteração das tarifas dos parques de estacionamento subterrâneos, tornando-os mais atrativos com preçário inferior ao do estacionamento à superfície;

7. Que o novo regulamento integre os contributos da 8ªCP, fruto das conclusões extraídas destas petições.

Lisboa, 25 de novembro de 2019

O Presidente da 8ª Comissão O Deputado Municipal Relator

António Prôa José Alberto Franco
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 092/04 (8ªCP)348 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro744 Kb