Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 092/01 (8ª CP) sobre a petição 21/2018
25-11-2019

Agendada: 28 de Novembro 2019
Debatida e votada: 28 de Novembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ BE/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, António Avelãs, Joana Alegre, Jose Alberto Franco, Miguel Graça, Paulo Muacho, Rodrigo Brito e Teresa Craveiro - Contra: PSD/ PCP/ PEV - Abstenção: MPT/ Deputados Municipais Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes, não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 475/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro
Esta recomendação teve origem no parecer da 8ª Comissão Permanente sobre a petição 21/2018

Recomendação 092/01 (8ª CP)
Petição 21/2018 - Contra o imposto EMEL - Pelo estacionamento gratuito dos residentes em toda a freguesia dos Olivais

Da análise dos documentos relativos a esta petição e das audições realizadas pode concluir-se que:
Os peticionários vieram apresentar as suas legítimas preocupações, relativamente à implementação pela EMEL das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), prevista para a freguesia dos Olivais, alegando que as características particulares da freguesia requerem um tratamento diferenciado relativamente a outras partes da cidade e que o zonamento proposto irá condicionar o modo de vida dos Cidadãos da freguesia nomeadamente no livre acesso a equipamentos que garantem direitos fundamentais;

Alegam que a delimitação das ZEDL deve ter em conta as barreiras físicas existentes e os bairros da cidade, não obstante reconhecerem a existência de um problema de uso indevido da via pública por pressão de estacionamento, causado em grande parte pela proximidade do aeroporto e de estações de transportes, metropolitano e CP com implicações na qualidade de vida dos residentes e comerciantes da freguesia;

Entre outras medidas, requerem que os Dísticos de Residente sejam válidos em toda a freguesia dos Olivais e não apenas em duas zonas adjacentes, por forma a garantir a vida e a economia local e também a melhoria dos transportes públicos em termos de oferta e de frequência;

Requerem ainda a criação e distribuição de "Dísticos de Visitantes" pelos moradores das ZEDL exclusivas sem limitação de tempo, aspeto que não tem qualquer enquadramento no atual Regulamento, bem como a atribuição de "Dístico de Acesso Especial" para cuidadores de residentes em situação de dependência;

Das audições realizadas parece resultar consensual que os principais fatores que contribuem para a atual situação da freguesia no que se refere ao estacionamento abusivo, dizem respeito à proximidade do aeroporto, com a pressão do estacionamento dos trabalhadores do mesmo, a presença massiva de viaturas de aluguer estacionadas na via pública e ao facto das freguesias contiguas terem já sido alvo de tarifação, transferindo a pressão para a freguesia dos Olivais, nomeadamente no que se refere ao estacionamento de viaturas de não residentes para utilização do metropolitano;

O Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública ainda em vigor (alterado pela Deliberação 236/AML/2016), estabelece de acordo com o n.º2 do artigo 6º, que podem ser implementadas outras ZEDL no concelho de Lisboa, ou alteradas as existentes, mediante decisão da Câmara sob proposta da EMEL, sendo a implementação precedida de consulta pública, a realizar num prazo mínimo de 15 dias úteis, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional, no sítio de Internet da EMEL, envio simultâneo à AML para conhecimento e parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação para o efeito;

De acordo com as informações prestadas nas audições realizadas, para além da consulta pública realizada, foram ainda promovidas pela Junta diversas reuniões com a população, por forma a melhor divulgar a proposta e promovendo a recolha de contributos para a melhoria da mesma, tendo a proposta final dos zonamentos a implementar sido alterada de 12 para 10 zonas, agregando o Bairro da Encarnação numa única zona e estando actualmente implementadas apenas 5 das zonas previstas;

Relativamente à criação de bolsas de estacionamento exclusivo para residentes tal deverá ser alvo de análise cuidada para uma eventual implementação nas zonas em que se revele imprescindível, caso das zonas próximas do aeroporto, sujeitas à pressão dos trabalhadores quer no período do dia quer durante o período da noite/madrugada, onde os transportes públicos são escassos ou mesmo inexistentes, bem como nas zonas próximas às estações de metropolitano;

Sobre a criação de dísticos para cuidadores, visitantes ou outros utilizadores regulares do bairro não residentes, tal não se encontra previsto nos termos do Regulamento actual, pelo que a sua avaliação e implementação deverá ser alvo de cuidada análise e adequada fundamentação, tendo em consideração as implicações que poderá trazer em termos da adequada fiscalização ao nível da cidade, estando esta matéria parcialmente já prevista no âmbito da proposta de alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa (RGEPVP), cuja consulta pública decorreu até ao dia 30 de Setembro;

O exercício do direito de petição é uma saudável expressão de cidadania, que deve ser tomada em consideração e incentivada, pois permite alertar a AML e a CML para situações que preocupam os cidadãos e coloca em perspectiva a procura de respostas alternativas no que respeita às questões apresentadas;

Conclui assim a 8ª Comissão Permanente que o parecer está em condições de ser discutido e as suas recomendações em condições de serem votadas em plenário.

Considerando o anteriormente exposto, os Grupos Municipais e os Deputados Independentes da 8ª Comissão Permanente propõem à Assembleia Municipal de Lisboa, perante os argumentos contidos na Petição nº 21/2018, seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Proceda, em estreita articulação com as Juntas de Freguesia direta e indiretamente afectadas no processo de implementação de novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), à mais ampla divulgação das consultas públicas efetuadas junto dos munícipes abrangidos, cumprindo não só o determinado no Regulamento, mas fazendo ainda uso dos recursos e meios de publicitação ao dispor do município ("Mupis" de divulgação institucional, info-mail e outros que considere adequados);

2. Na implementação de novas ZEDL a levar a efeito, promova de forma integrada e devidamente articulada com as empresas municipais, EMEL e Carris, a introdução de medidas mitigadoras que facilitem a mobilidade ao nível local, seja através da rede de bicicletas partilhadas GIRA, seja através da Rede de Bairros a implementar pela Carris, tendo, no presente caso especial atenção ao reforço da mobilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos e zonas comerciais, face à realidade do território em presença;

3. Na proposta de delimitação de futuras ZEDL, sejam devidamente consideradas as características morfo-tipológicas dos territórios municipais envolvidos, considerando a localização e o acesso facilitado dos residentes aos equipamentos de proximidade e a interfaces de transportes, as dinâmicas sociais e económicas locais e os impactos decorrentes da existência de grandes equipamentos de âmbito municipal ou nacional;

4. Estude e avalie de acordo com as propostas apresentadas pelos peticionários, a viabilidade/oportunidade de implementar em locais pontuais, bolsas de estacionamento exclusivo a residentes, nomeadamente nas áreas sujeitas a maior pressão de estacionamento por motivos diversos;

5. Em articulação com a Policia Municipal e a EMEL, promova e reforce as necessárias acções de fiscalização de estacionamento abusivo, propondo ainda as alterações ao Regulamento de Estacionamento e Paragem na Via Pública consideradas pertinentes, na sequência do período de consulta pública realizado entre 8 de Agosto e 30 de Setembro de 2019, prevendo nomeadamente existência de soluções que permitam garantir o acesso facilitado a cuidadores de residentes;

6. No âmbito das relações institucionais do Município com a empresa concessionária do Aeroporto Humberto Delgado, diligencie junto desta no sentido de serem consideradas, a curto prazo, soluções de estacionamento adequadas para mitigação dos impactos sobre a freguesia decorrentes da actividade do aeroporto, quer no que se refere ao estacionamento dos trabalhadores, quer das empresas de aluguer de viaturas;

7. Proceda à monitorização dos resultados da implementação das ZEDL em causa, num prazo máximo de seis meses, e dê conhecimento à Assembleia Municipal dos resultados da avaliação efectuada bem como das decisões que vierem a ser tomadas e respectivo cronograma de eventuais alterações consideradas pertinentes.

8. Que o novo regulamento integre os contributos desta Comissão, fruto das conclusões extraídas.

Lisboa, 28 de novembro de 2019

O Deputado Municipal Relator, O Presidente da 8.ª Comissão, Manuel Portugal Lage António Proa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 092/01 (8ª CP) sobre a petição 21/2018478 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro1459 Kb