Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 092/02 (3ª CP) sobre a Petição 30/2018 e a Petição 34/2018
17-10-2019

Agendada: 28 de Novembro 2019
Debatida e votada: 28 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1
Alínea a) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Brito, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa -Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Joana Alegre, Miguel Graça e Teresa Craveiro
Alínea b) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Contra: PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Joana Alegre, Miguel Graça, Paulo Muacho, Rodrigo Brito, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: Deputado Municipal Independente António Avelãs
Alínea c) Aprovada por unanimidade
Alínea d) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, Miguel Graça, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Brito, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: PCP
Corpo do Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Brito, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa - Contra: PCP - Abstenção: BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, Miguel Graça, e Teresa Craveiro
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, Miguel Graça, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Brito, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: PCP - Abstenção: BE/ PEV
Ponto 4 Aprovado por unanimidade
Ausência dos Deputados(as) Municipais Independentes Ana Gaspar e José Alberto Franco da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 476/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro
Esta recomendação teve origem no parecer da 3ª Comissão Permanente sobre as petições 30/2018 e 34/2018

Recomendação 092/02 (3ª CP)
Relativa às Petições 30/2018 e 34/2018: "Requalificação do Miradouro de Santa Catarina" e "Por um Adamastor de todos e para todos".

Da audição dos peticionários das duas petições e restantes audições pode concluir-se que:

  • O Miradouro de Santa Catarina (Adamastor) tem vindo a registar um agravamento gradual da insegurança e da perturbação da ordem pública devido à prática diária de comportamentos ilícitos e abusivos, tais como, o tráfico de estupefacientes, assaltos, atos de violência e ruído excessivo, os quais violam as normas legais e comprometem a segurança, o bem-estar e a saúde, sobretudo dos moradores e comerciantes;
  • Os atos e práticas acima mencionados violam e comprometem alguns dos direitos fundamentais, sobretudo dos moradores e comerciantes da zona contigua ao Miradouro do Adamastor, nomeadamente o direito à saúde, qualidade de vida e segurança;
  • O Miradouro do Adamastor está desqualificado e apresenta um elevado estado de degradação, nomeadamente ao nível da estrutura verde e dos materiais instalados, o que contribui para a desvalorização urbanística, ambiental e paisagística do local;
  • A atuação das entidades competentes, nomeadamente da PSP e da CML, têm sido insuficientes para inverter a tendência de agravamento gradual dos diversos problemas existentes no Miradouro do Adamastor e na sua zona envolvente;
  • O Miradouro do Adamastor servia de espaço de convívio, sobretudo por parte de jovens, e de "palco" para manifestações artísticas, pelo que, a restrição do acesso ao local comprometeu estas atividades e suscitou um movimento de reação critica e reivindicativa destes utilizadores;
  • É urgente que sejam adotadas e implementadas medidas com vista a proceder à requalificação urbanística e ambiental do Miradouro do Adamastor e, também, a garantir o restabelecimento das normas de modo a qualificar o espaço público e restituir os direitos coletivos e individuais;
  • É urgente procurar soluções que contribuam para restituir a condição do Miradouro.
  • A CML efetuou a apresentação do projeto no âmbito da Sessão Pública realizada a 13 de fevereiro de 2019, no antigo Liceu Passos Manuel, em Lisboa;
  • Na sequência do pedido da CML, a Junta de Freguesia da Misericórdia (JFM) emitiu um Parecer sobre o projeto de requalificação do Jardim do Miradouro de Santa Catarina, aprovado pelo Executivo (a 27 de fevereiro de 2019);
  • A Assembleia de Freguesia da Misericórdia reunida em Sessão Extraordinária a 11 de março de 2019, aprovou, por maioria, o Parecer da Junta de Freguesia da Misericórdia relativo ao projeto de requalificação do Jardim do Miradouro de Santa Catarina;
  • A CML, reunida a 22 de março de 2019, aprovou a requalificação e dinamização do miradouro de Santa catarina, nos termos da Proposta 154/2019.

Em face das conclusões atrás descritas, a 3ª Comissão Permanente delibera recomendar à CML que:

1 - Seja procurada uma solução de equilíbrio que procure conciliar os interesses e direitos dos visitantes e frequentadores do Miradouro, e os dos residentes e comerciantes do Bairro de Santa Catarina, através da execução do projeto de requalificação do Miradouro de Santa Catarina, que deve ser acompanhada pela implementação de medidas complementares, nomeadamente:
a) O reforço do policiamento de proximidade por parte da PSP
b) A instalação de um sistema de videovigilância
c) O reforço da iluminação pública
d) A transferência da gestão do quiosque do Miradouro da CM Lisboa para a Junta de Freguesia da Misericórdia (JFM)

2 - Realize avaliações cerca de um ano após a conclusão das obras de requalificação e, da implementação das medidas complementares atrás indicadas.

3 - Possam ser adotadas medidas adequadas caso as conclusões das avaliações que vierem a ser realizadas pela CM Lisboa, assim o exijam ou recomendem.

4 - A gestão do quiosque e a zona envolvente permaneça sob a égide da administração pública.

AML, 17 de Outubro de 2019

O Deputado Relator
Miguel Santos (PAN)
O Presidente da 3ª Comissão
Miguel da Gama (PS)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 092/02 (3ª CP) 798 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro1515 Kb