Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 091/05 (PAN) - Pela manutenção do jardim histórico da Tapada das Necessidades
26-11-2019

Agendada: 26 de Novembro 2019
Debatida e votada: 26 de Novembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Eduardo Viana, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ Deputados Municipais Independentes: António Avelãs e Rodrigo Mello Gonçalves
Ausência do Grupo Municipal do MPT e da Deputada Municipal Independente Joana Alegre da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Recomendação
Pela manutenção do jardim histórico da Tapada das Necessidades

A Tapada das Necessidades é um espaço verde de acesso público com 10 ha que remonta ao reinado de D. João V (1742), sendo o testemunho de várias épocas e de várias intervenções ao longo dos séculos, bem como das várias funções que o conjunto arquitetónico monumental albergou, de convento a residência real, até Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A Tapada apresenta um elevado valor patrimonial e paisagístico, além de valor de enquadramento e ambiental, estando integrado na classificação que abrange o conjunto do Palácio das Necessidades.

É, aliás, um testemunho da nossa história, pelo que urge preservá-lo. Destacando-se, entre outros, alguns momentos que marcaram a sua configuração, nomeadamente:
1841 - D. Fernando II chama o jardineiro Bonnard para intervir nos jardins da Tapada das Necessidades, transformando o jardim em estilo paisagista, inglês, introduzindo várias espécies exóticas;
1874 - Altura em que passou a existir uma escola de jardinagem que forneceu jardineiros para varios jardins em Lisboa, e ali se implantaram viveiros de grande qualidade e centenas de espécies; introdução de novos traçados no jardim, tributários da arte dos jardins na Grã-Bretanha;
1857 - D. Pedro V manda construir a estufa circular;
1889 - D. Carlos casa com D. Amélia e vão viver para o Palácio das Necessidades; construção do Casa de Regalo para atelier da Rainha D. Amélia;
1936 - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais procede às primeiras reparações, em particular da estufa circular; 1938 - Ministério das Finanças autoriza a construção de um parque infantil na Tapada; restauro do edifício pelo arquitecto Raul Lino.

O concurso público, aberto em 2015, para concessionar a privados um espaço que assume redobrada importância ambiental, mas também cultural e arquitetónica que, de acordo com o Decreto-Lei 8/83, de 24 de janeiro compreende o conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem de S. Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de A. Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respectivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela, assume um valor inestimável e não pode nem deve ser alvo de uma intervenção marcadamente comercial.

Não podendo uma intervenção ser alheia ao facto de a Tapada estar situada numa zona especial de proteção, (Portaria n.º 552/96, DR, 1.ª série-B, n.º 232 de 07 outubro) e parcialmente incluída na Zona de Proteção do Aqueduto das Águas Livres.

Pelo que se não se compreende a presente concessão, sobretudo com a edificação de novos edifícios, dentro da antiga cerca conventual, e a demolição de edificações históricas e classificadas, em vez de um cuidadoso plano de conservação e de proteção dos bens em presença, que não terá sido objeto de uma audição prévia por parte da população ou mesmo do presidente da junta da freguesia da Estrela, pelo menos, aquando da abertura do concurso em 2015, culminando na demolição de um património que faz parte integrante da história da cidade e do país.

Ora, sendo um património de importância cultural qualquer intervenção deve ser feita no sentido de garantir a sua preservação, conservação e restauro, constituindo dever de todos, particulares e, no caso em concreto, das autarquias, preservar, defender e valorizar este acervo conforme imposto pelo n.º 2 do artigo 4 e artigo 11.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

A Tapada das Necessidades é um imóvel de interesse público e não apenas um monumento de interesse municipal, tendo já sido sujeita a algumas intervenções, algumas bem-vindas e necessárias e outras, infelizmente, que a desvirtuaram de forma irreversível. (1)

É, então, um monumento cuja proteção e valorização assume um interesse nacional e que, consequentemente, cai no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º que estipula que o interesse cultural relevante, designadamente histórico, ( ) arquitectónico, ( ), dos bens que integram o património cultural reflectirá valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade.

Acresce que de acordo com o artigo 4.º o Decreto n.º 49/79, de 6 de junho (Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural - UNESCO), Portugal deverá reconhecer que a obrigação de assegurar a identificação, protecção, conservação, valorização e transmissão às gerações futuras do património cultural e natural referido ( ) situado no seu território constitui obrigação primordial.

O projeto, atribuído à empresa Banana Café Emporium, tem prevista a construção de um centro interpretativo da Tapada e do edifício "Amigos da Tapada", quando, na prática, mais não está que a permitir a sua desfiguração e amputação.

Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1.Por ser causador de um empobrecimento efetivo de todos os portugueses, sejam preservadas as edificações históricas e culturais da Tapada das Necessidades;
2.Seja feito um levantamento exaustivo de todas as suas espécies vegetais, apelando-se à sua proteção e manutenção, nomeadamente as que forem consideradas raras ou únicas;
3.Não exista uma desafetação do espaço ao domínio público municipal, permitindo aos munícipes o seu livre acesso;
4.Que a obra a efetuar na Tapada das Necessidades tenha por fim último e único a sua preservação e conservação.

(1)

  • 1947 - Obras de adaptação para o MNE, reparação de coberturas, limpeza, reparação do pátio e do lado do jardim; 1948 - reparações diversas (depósito anexo ao jardim); 1966 / 1968 - Obras de conservação na beneficiação do muro (do lado da Calçada das Necessidades); 1996 / 1997 / 1998 - recuperação do muro e Estufa Real; 1999 - recuperação da Casa de Fresco e muro envolvente da tapada; 1999 / 2000 - beneficiação e reconversão das portarias Nascente e S., de acesso à Tapada; 1999 / 2000 - recuperação dos pavilhões e do muro envolvente; reconversão da casa da guarda, localizada a E.; 2000 - remodelação da portaria E. e da Casa de Fresco; 2003 - instalação de distribuição de energia.Casa de Regalo; 1967 - obras de conservação e reparação (paramentos exteriores); DGEMN: 1991 / 1992 / 1993 - recuperação da Casa do Regalo; 1993 / 1995 - recuperação da Casa de Fresco, cascata anexa à Casa do Regalo e Pavilhão do Aviário; recuperação do antigo observatório; 1994 - obras de recuperação dos muros e casas dos canteiros; beneficiação do muro (do lado da Calçada das Necessidades); 1996 / 1997 / 1998 - recuperação do muro e Estufa Real; 1999 - recuperação da Casa de Fresco e muro envolvente da tapada; 1999 / 2000 - beneficiação e reconversão das portarias Nascente e S., de acesso à Tapada; 1999 / 2000 - recuperação dos pavilhões e do muro envolvente; reconversão da casa da guarda, localizada a E.; 2000 - remodelação da portaria E. e da Casa de Fresco; 2003 - instalação de distribuição de energia;

Lisboa, 25 de novembro de 2019

O Grupo Municipal do
Pessoas - Animais - Natureza
Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
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