Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 091/03 (PEV) - Reabilitação da Tapada das Necessidades
26-11-2019

Agendada: 26 de Novembro de 2019 nova versão corrigida
Debatida e votada: 26 de Novembro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco e Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV- Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Eduardo Viana, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Pontos 2 e 3 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ Deputado Municipal Independentes Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Eduardo Viana, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: Deputado Municipal Independente António Avelãs
Pontos 4 e 5 Aprovados por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do MPT e da Deputada Municipal Independente Joana Alegre da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Reabilitação da Tapada das Necessidades

A Tapada das Necessidades foi criada em 1742 e localiza-se na freguesia da Estrela, constituindo um espaço verde, de propriedade municipal, público e de excelência na cidade de Lisboa. Com uma área de cerca de 10 hectares, insere-se numa zona de Reserva Florestal Nacional, estando ainda classificada como Zona Especial de Protecção.

O Palácio das Necessidades, parte integrante da Tapada, insere-se num conjunto monumental classificado como Imóvel de Interesse Público do Conjunto do Palácio das Necessidades, segundo o DL n.º 8/83 de 24 de Janeiro de 1983. Este conjunto monumental e classificado abrange todo o edifício conventual da Ordem de S. Filipe Néri, a torre e a capela, com estatuária de A. Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respectivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela.

Saliente-se ainda que todo o arvoredo da Tapada das Necessidades está classificado de interesse público, devido à presença de exemplares únicos como, por exemplo, duas bela-sombras, um conjunto de nove exemplares de pimenteiras-bastardas e uma colecção de cactos que representa a segunda colecção mais importante e antiga da Europa.

No dia 14 de Novembro foi aprovada em reunião de Câmara, com os votos favoráveis do PS, PSD e abstenção do CDS e com votos contra do PCP e do BE, a Proposta n.º 788/2019 que visa aprovar o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação, no âmbito do "Projecto de Reabilitação para a Concessão e Exploração do Conjunto de Edifícios Existentes na Tapada das Necessidades", que constitui o Processo n.º 1856/EDI/2016.

O que está em causa com esta proposta, além de representar uma alienação de património municipal, é a demolição de alguns espaços, como a parte central do antigo Jardim Zoológico e diversos edifícios do topo norte da Tapada, e a construção de edifícios para concessão, como um quiosque com esplanada, um parque infantil, instalações sanitárias, restaurantes e um edifício multiusos, entre outros.

Ora, a demolição de alguns edifícios é contraditória ao que se encontra estipulado no Caderno de Encargos que enquadra a Concessão e Exploração dos edifícios da Tapada das Necessidades, aprovada em 2016, que estabelecia a sua preservação.

É incontestável que a Tapada das Necessidades, devido à degradação a que foi votada, necessita de ser reabilitada, algo com que o Partido Ecologista Os Verdes está inteiramente de acordo e que é há muito reivindicado pela população, até por via de propostas no âmbito do Orçamento Participativo.

Já em 2008, no seguimento de um vista à Tapada das Necessidades, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes promoveu a discussão sobre a sua recuperação na Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade e Vida, propondo uma recomendação que viria a ser aprovada por unanimidade na reunião da AML de 22 de Janeiro de 2008.

No entanto, a forma como a Câmara pretende realizar esta recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades poderá vir a afectar profundamente as suas características, além de entregar a construção de novos equipamentos a privados. Acresce ainda o facto de todo o processo agora consumado ter sido conduzido sem a participação e envolvimento da população residente e principal utilizadora daquele espaço.

Importa ainda referir que no âmbito da proposta, o parecer da Direcção Geral do Património Cultural foi favorável condicionado nos termos da Arqueologia e da Arquitectura Paisagista devido a vários aspectos, destacando-se no ponto 2.2. que «Estas intervenções agora propostas pela Câmara Municipal de Lisboa, não se encontram enquadradas por nenhum projecto de recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades, constituindo-se assim, como acções avulsas (...). Tratando-se de um espaço com valor cultural inegável no contexto nacional e da cidade de Lisboa, classificado como tal pela tutela, é indispensável a apresentação por parte da CM de Lisboa do referido projecto de recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades de acordo com os princípios das cartas e convenções internacionais subscritas por Portugal e em cumprimento das obrigações e dos princípios previstos na Lei de Bases da Cultura: Lei nº107/2001 de 8 de Setembro.»

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Desenvolva os procedimentos necessários com vista à revogação da Deliberação n.º 788/CM/2019.

2. Promova um projecto de recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades com a devida participação e envolvimento da população, da Junta de Freguesia da Estrela e de associações de defesa do Ambiente e que salvaguarde o acesso e usufruto públicos à população.

3. Apresente à Assembleia Municipal o projecto de recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades, elaborado pelos serviços municipais, que venha a resultar desse processo de auscultação.

4. O processo de recuperação, conservação e manutenção da Tapada das Necessidades tenha em conta a proteção e salvaguarda do património edificado, vegetal e arbóreo existente e que seja acompanhado de uma avaliação de impactos.

5. Todo este processo deve ser remetido e devidamente acompanhado pelas 3ª e 4ª Comissões Permanentes.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Novembro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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