Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 089/11 (5ªCP) - sobre a Proposta 698/CM/2019
11-11-2019

Agendada: 12 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 12 de Novembro de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Abstenção: PSD/ MPT
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 421/AML/2019
Publicação em BM: BM nº. 1345, de 28.11.2019
Esta recomendação teve origem no Parecer da 5ª Comissão Permanente sobre a Proposta 698/CM/2019 - Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação

Foi solicitada à AML pela Vereadora do Pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local, a possibilidade de realização de uma sessão de audição/debate com a Cidade sobre o projeto de Regulamento.

A 18 de Setembro de 2019 a 5ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa promoveu uma audição Pública sobre o Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação, presidida pelo Senhor Presidente da 5ª Comissão Permanente, Miguel Coelho pela Sra. Vereadora Paula Marques e pela Sra. Presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, aberta à intervenção de todos os cidadãos e associações.
(O relatório resultante desta audição encontra-se anexo esta recomendação) (Anexo I).

Foi feita divulgação por parte dos serviços da AML, do Pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local junto do tecido associativo,
Estiveram presentes várias organizações do tecido associativo, bem como movimentos cívicos da Cidade e cidadãos. Marcaram também presença algumas forças políticas com assento na AML. Foi feita apresentação do documento, seguiram-se as intervenções da plateia, tendo a Sra. Vereadora Paula Marques esclarecidas as questões apresentadas. Finalizou-se a sessão com a intervenção das forças políticas presentes.

Este processo de consulta pública teve uma expressiva participação através dos vários meios à disposição.

Concluído o período de apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação, foi efetuada a devida ponderação, com introdução de alterações ao texto inicial da proposta de Regulamento, conforme Relatório de ponderação - consulta pública, que se junta em anexo à presente Proposta.

A presente Proposta de Regulamento decorre da necessidade e urgência de elaborar um único regulamento municipal de acesso a habitação acessível que cumulativamente:
a) Simplifique o acesso da população à habitação com renda acessível no âmbito aos apoios e medidas do Município;
b) Integre todos os regulamentos e normas municipais de acesso num único documento harmonizado e coerente;
c) Assegure a interoperabilidade com as políticas públicas de habitação promovidas pelo Estado;
d) Garanta a conformidade legal e compatibilidade, na medida do aplicável, com os diplomas entretanto publicados, nomeadamente com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e legislação aprovada no âmbito da Assembleia da República ou de iniciativa Governamental.

Visa-se portanto reunir num só diploma as regras de acesso a habitação com renda apoiada ou com renda acessível, aplicáveis aos vários programas de arrendamento do Município de Lisboa, podendo estes ter por objeto património municipal público ou privado, garantindo o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado.

O novo Regulamento vem dar respostas, por parte do Município, aos agregados habitacionais que não conseguem aceder ao mercado de arrendamento de Lisboa.

Por um lado, há uma concentração e unificação de vários instrumentos e regulamentos, que já existiam, que racionam e promovem maior eficiência, bem como simplificam o processo ao cidadão. Por outro lado, as novas ferramentas segmentam por tipo de agregado a procura e oferta de nova habitação, e tentam diminuir as disparidades entre o rendimento das famílias e preços de mercado.

O Município de Lisboa desenvolveu nos últimos anos um conjunto vasto de políticas de habitação, para as famílias, em especial aquelas com carências económicas, no entanto continuam a ser insuficientes para diminuir o crescente aumento no valor nas rendas praticadas e permitir às famílias permanecer em Lisboa.

É necessário criar novos programas de arrendamento, a custos controlados, e estimular e promover o arrendamento acessível, permitindo às populações aceder ou manter uma habitação adequada no mercado, sem que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar.

A promoção de habitação acessível assume-se, portanto, como um dos eixos estruturais e transversais da política municipal de habitação, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, financeiramente sustentável.

Estão em curso diversas intervenções, quer em património municipal, quer em património do Estado, que permitirão a breve trecho disponibilizar um número significativo de novas habitações que serão colocadas no mercado pelo Município, com rendas acessíveis e ajustadas às necessidades e rendimentos das famílias lisboetas.

Daí que seja de grande importância a aprovação e entrada em vigor deste Regulamento, com o qual se pretende criar melhores condições de acesso à habitação condigna.

Importa ainda destacar o importante contributo do Município no apoio à parentalidade e aos agregados habitacionais que incluem pessoas dependentes a cargo, por exemplo, para cuidar de idosos que necessitam de acompanhamento e que ainda podem manter-se em casa, ou avós que cuidam de crianças que vivem com os pais, ou ainda pais separados com guarda partilhada de filhos. Nestes casos, os agregados podem concorrer em conjunto ("candidatura solidária") e se a candidatura tiver êxito são atribuídas duas habitações na mesma área de intervenção. Este apoio é especialmente relevante para as famílias monoparentais, para jovens adultos que pretendam ter filhos e para as famílias numerosas, aumentando desta forma a coesão social e contribuindo para o rejuvenescimento da população de Lisboa.

Por fim, destacamos a gama de rendas acessíveis nas habitações disponibilizadas pelo Município, conforme consta no ponto 3.2 do Anexo IV do Regulamento.

*Assim, a 5ª Comissão Permanente recomenda à Câmara Municipal de Lisboa:
1 - Que operacionalize o Artigo 23.º da Lei de Bases da Habitacão ("A câmara municipal elabora anualmente o relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão."), de modo a fornecer a diversidade dos quantitativos dos vários programas habitacionais municipais e respetivas localizações em formato geo-referenciado.*

ANEXO I - Relatório da Audição Pública

Lisboa, 11 de novembro de 2019.

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 089/11 (5ªCP)290 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I924 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº. 1345, de 28.11.201986 Kb