Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 089/06 (PCP) - Preservar a memória da República e da Resistência ao fascismo é um dever e uma obrigação de todos os democratas e anti-fascistas
12-11-2019

Agendada: 12 de Novembro de 2019 nova versão
Debatida e votada: 12 de Novembro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação:
Contra: PS
Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa
Abstenção: PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Teresa Craveiro
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação:
Contra: PS
Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa
Abstenção: CDS-PP/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça e Teresa Craveiro
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação:
Contra: PS
Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa
Abstenção: PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco/ Miguel Graça e Teresa Craveiro
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Patrícia Gonçalves e Rui Costa
Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Rodrigo Mello Gonçalves e Teresa Craveiro
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves
Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa
Abstenção: PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça e Teresa Craveiro
Ponto 6 Aprovado por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Abstenção: PPM
Ponto 7 Aprovado por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Abstenção: MPT/ PPM
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Publicação em BM:

Recomendação nova versão

Preservar a memória da República e da Resistência ao fascismo é um dever e uma obrigação de todos os democratas e anti-fascistas

A Biblioteca Museu República e Resistência (BMRR), a quem compete a guarda, tratamento e divulgação de um acervo de documentação diversa relevante para a preservação da memória da República e da Resistência anti-fascista no Município de Lisboa, vai encerrar no próximo dia 14 de Novembro, conforme informação dada aos trabalhadores, a pretexto de se proceder à realização de obras, mantendo-se a incerteza quanto ao destino do equipamento e do espólio, e sem uma informação atempada e frontal aos seus trabalhadores.

Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa apresentaram na sessão de dia 16 de Julho de 2019, a Recomendação 071/01 - Pela preservação da memória da República e da Resistência Anti-fascista pelo Município de Lisboa, que defendia a construção e implementação de um plano efectivo de preservação, valorização e divulgação na cidade de Lisboa da memória e de um espólio que atesta o passado republicano e de resistência anti-fascista do povo português. A recomendação foi deliberada por pontos:

1. Informar a AML sobre os critérios que presidiram à decisão de encerramento da BMRR, quando as obras mais urgentes não o obrigam;
Ponto 1 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/MPT/ PEV/ 10 IND - Abstenção: PPM

2. Proceda às reparações necessárias ao funcionamento da BMRR, no mais curto espaço de tempo, clarificando antes do início desses trabalhos quais as reparações e qual a data de reabertura da BMRR;
Ponto 2 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 5 IND - Contra: 4 IND - Abstenção: PSD/ PPM/ 1 IND

3. Manter a BMRR no mesmo espaço, com o mesmo nome e âmbito, dotando-a de meios logísticos que permitam uma maior dinamização daquele espaço;
Ponto 3 - Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 2 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM/ 2 IND

4. A não desagregação do acervo da BMRR, nomeadamente a separação entre materiais da República e da resistência anti-fascista, que traria prejuízos claros, do ponto de vista histórico, académico e, mesmo social, ao estudo destas matérias;
Ponto 4 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 5 IND - Contra: 4 IND - Abstenção: PPM/ 1 IND

5. Envolver os trabalhadores sobre eventuais alterações na BMRR, ouvindo as estruturas sindicais que os representam;
Ponto 5 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 3 IND - Abstenção: PSD/ PPM/ 7 IND

6. Informar a AML sobre a actual localização, estado de conservação e destino a dar ao espólio do Espaço Grandella, enviado para um armazém municipal em 2014;
Ponto 6 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ MPT/ PEV/ 6 IND - Contra: 4 IND - Abstenção: PPM

7. Construir e implementar um plano efectivo de preservação, valorização e divulgação na cidade de Lisboa da memória e de um espólio que atesta o passado republicano e de resistência anti-fascista do povo português.
Ponto 7 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ MPT/ PEV/ 6 IND -Abstenção: PPM/ 4 IND

As parcas justificações da CML criam espaço e não contribuem para o combate necessário ao branqueamento e favorecimento do recrudescer de organizações que preconizam a ideologia fascista.

A pretensão da Junta de Freguesia das Avenidas Novas de uma biblioteca de bairro, não pode nem deve conflituar com os espaço projectado pelo Arq. Keill do Amaral, que foi pensado e construído para albergar aquele espólio e cumprir o objectivo específico, de pedagogicamente integrar na fruição cultural e cívica de quem trabalha, vive ou visita Lisboa, sobre o que foi a ditadura fascista, a resistência à mesma e a importância dos cidadãos na vida política da sua cidade e do país.

Este processo segue-se aliás, ao encerramento do Espaço Grandella, que constituiu na prática o primeiro passo para a destruição da Biblioteca Museu República e Resistência e que continua num impasse inaceitável.

Este processo e as suas consequências não pode ser desligado de uma opção ideológica contrária a qualquer política que valoriza a democracia e a liberdade, desrespeitando simultaneamente todas as mulheres e homens que resistiram ao fascismo, nalguns casos com o sacrifício da sua própria vida, e todas as cidadãs e cidadãos que nos dias de hoje intervêm activamente na construção e aperfeiçoamento de uma sociedade democrática em Portugal. Este processo evidencia, ainda, o desrespeito e falta de compromisso com o debate, opiniões expressas e decisões desta Assembleia.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão realizada no dia 12 de Novembro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda às reparações necessárias para o funcionamento da BMRR, no mais curto espaço de tempo, sem encerrar o equipamento;
2. Garanta a reabertura e informe do calendário concreto para o reinício do funcionamento, aberto ao público deste equipamento, com a mesma função para a qual foi projectado e construído;
3. Dote a BMRR dos meios necessários para uma maior divulgação e dinamização daquele espaço;
4. Preserve em boas condições e não permita a desagregação e desconcentração do acervo da BMRR, nomeadamente a separação entre materiais da República e da resistência anti-fascista, que traria prejuízos claros, do ponto de vista histórico, académico e, mesmo social, ao estudo destas matérias;
5. Assegure a participação e envolvimento dos trabalhadores da BMRR e respectivas organizações representativas em todo o processo de obra e reabertura da BMRR no mesmo local e com o mesmo objecto e características para que foi concebido e criado;
6. Informar a AML sobre a actual localização, estado de conservação do espólio do Espaço Grandella, cujo paradeiro e condições em que se encontra são desconhecidos desde 2014;
7. Construir e implementar um plano efectivo de preservação, valorização e divulgação na cidade de Lisboa da memória e de um espólio que atesta o passado republicano e de resistência antifascista da população de Lisboa e do povo português.

Pelo Grupo Municipal do PCP
A Deputada Municipal
- Natacha Amaro -

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