Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 089/01 (PEV) - Revogação dos créditos de construção e início da revisão do PDM
12-11-2019

Agendada: 12 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 12 de Novembro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ Deputados Municipais Independentes António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Revogação dos créditos de construção e início da revisão do PDM

Após a aprovação da versão final do Plano Director Municipal de Lisboa pela Assembleia Municipal de Lisboa, no dia 24 de Julho de 2012, a CML passou a dispor de um instrumento que contempla um conjunto de estímulos e incentivos, nomeadamente a concessão de créditos de construção, que têm contribuído para o incremento da especulação imobiliária, da liberalização e alteração de usos do solo em toda a cidade.

Decorrente da aprovação do PDM de Lisboa em 2012, a política de licenciamento urbanístico está concentrada em satisfazer os anseios dos promotores imobiliários na cidade, completamente virados para o lucro. Nesse sentido, tem havido uma proliferação do licenciamento de hotéis, sem qualquer estudo que sustente a sua viabilidade futura, o encerramento de lojas de comércio de proximidade que eram essenciais para dinamizar a vida económica dos bairros da cidade, a expulsão de lisboetas e o afastamento de estudantes que frequentam o ensino superior por não possuírem condições para ter direito a uma habitação disponível, devido aos valores de mercado praticados, que são insuportáveis e incompatíveis com o nível salarial da generalidade da população portuguesa e que resultam da intensificação de processos de gentrificação e turistificação na cidade de Lisboa.

Também a concessão de créditos de construção, previstos no PDM de Lisboa em vigor e em Regulamento Municipal, são, pura e simplesmente, uma moeda de troca em metros quadrados, incentivadores de um mercado especulativo, que tende, essencialmente, a favorecer os grandes promotores imobiliários, com o propósito de pretender atingir determinados objectivos, como são exemplo a oferta suplementar de estacionamento para residentes, a adopção de sistemas de iluminação pública mais eficientes, ou ainda a recolha e armazenamento das águas pluviais em coberturas, para reutilização no espaço público em rega e lavagens, que, por princípio, já deviam fazer parte dos projectos originais. Mas são incluídas porque o Município concede o direito de construir mais área.

Desta forma, a concessão de créditos de construção a alguns empreendimentos urbanísticos, como no processo de licenciamento referente à construção da Torre das Picoas, na operação urbanística no Largo Trindade Coelho ou no processo de licenciamento do projecto de uma Torre no Quarteirão da Portugália, não tem respondido às necessidades nem servido os interesses da população. Antes pelo contrário, tem permitido a proliferação do licenciamento de edifícios com cérceas desenquadradas dos restantes edifícios pré-existentes, contribuindo para a descaracterização do contexto envolvente.

Saliente-se que o problema não é necessariamente a construção de edifícios em altura, mas o local dessas construções e o seu enquadramento com a envolvente, nomeadamente a morfologia urbana, a volumetria e outras características que definem determinada zona da cidade.

Considerando que o sistema de incentivos a operações urbanísticas de interesse municipal, através da atribuição de créditos de construção, é totalmente contraditório com uma política sustentável de urbanismo e de ordenamento do território, que deve ser o objectivo primordial de qualquer Plano Director Municipal, enquanto instrumento estratégico de gestão territorial que deve definir um modelo de desenvolvimento que respeite as identidades locais e promova a sustentabilidade do crescimento urbano, neste caso concreto na cidade de Lisboa.

Considerando que importa revogar este mecanismo que tem tido efeitos urbanísticos perversos e nefastos resultantes da concessão de créditos de construção que estão a promover a proliferação de torres, que surgem como cogumelos dissonantes dos conjuntos arquitectónicos envolventes, em termos de morfologia urbana, volumetria e de cércea, bem como a ocupação de espaços tradicionalmente não habitáveis, como logradouros.

Considerando que tem havido também uma generalização do recurso à figura das Unidades de Execução, em detrimento dos Planos de Pormenor e Planos de Urbanização, afastando a participação pública e a Assembleia Municipal do planeamento da cidade, exigível na discussão e aprovação de Planos de Pormenor e Planos de Urbanização.

Considerando que o Plano Director Municipal define o modelo de desenvolvimento urbano que condiciona e determina as políticas municipais de planeamento e gestão da reabilitação urbana do edificado e de regeneração da cidade de Lisboa, as quais devem contribuir fundamentalmente para uma efectiva melhoria da qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.

Considerando, por fim, que estão a ocorrer múltiplas transformações económicas, sociais, culturais e ambientais, desde a aprovação do PDM de Lisboa actual, que obrigam a adequar o modelo de desenvolvimento e intervenção urbanas na cidade de Lisboa e que, legalmente, é possível rever o Plano Director Municipal de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Promova a revogação do Regulamento Municipal que aprova os Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.
2 - Dê início ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Outubro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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