Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 088/01 (5ª CP) sobre a proposta 697/CM/2019
05-11-2019

Agendada: 5 de Novembro de 2019
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 415/AML/2019
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM, de 07 de Novembro
Esta recomendação teve origem no parecer da 5ª Comissão Permanente sobre a proposta 697/CM/2019

Recomendação
Relativa à Proposta 697/2019 - Submeter à apreciação da Assembleia Municipal a proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local e respetivo Relatório de ponderação da participação pública, bem como a proposta de fixação das áreas de contenção nas Zonas Turísticas Homogéneas delimitadas no Município de Lisboa

Considerandos:

a) Os dados que sustentam a Proposta 697/2019, no que respeita ao cálculo do número de residentes, porque baseada nos números dos Censos de 2011, estão manifestamente desatualizados. Recorda-se que estes censos ocorreram ainda antes dos efeitos da crise económica e da expansão da atividade empresarial ligada ao Alojamento Local. Porventura, teria sido mais assertivo elaborar os cálculos que sustentaram o estabelecimento do rácio de 0,25 introduzindo como variável de ponderação adicional, do número de eleitores, dado que como se sabe está permanentemente atualizado e que já não condiz com o número de residentes apurado nos censos de 2011.
b) A mais recente alteração ao regime de autorização de exploração dos alojamentos locais veio dar aos municípios a possibilidade de elaborar um instrumento que preveja a existência de áreas de contenção, em que podem ser impostos limites ao número de alojamentos locais.
c) Não obstante reconhecermos os aspetos positivos da atividade de alojamento local no que concerne a promover a reabilitação urbana e a dinamização económica da cidade, é fundamental regulamentar esta realidade se queremos salvaguardar o direito à habitação e evitar a perda de população residente nos bairros em que o peso do alojamento local é já excessivo.
d) É essencial proteger os bairros históricos da gentrificação, da substituição do tecido socio-económico existente - populações mais envelhecidas, comércio tradicional -, por outro que não pertence àquele local, e que faz o bairro perder a sua genuinidade.
e) Daí que seja de grande importância a aprovação e entrada em vigor deste Regulamento, com o qual se pretende criar maior equilíbrio entre o número de alojamentos temporários e permanentes, protegendo a habitação permanente, a identidade dos bairros e a qualidade de vida dos residentes.
f) Pelo exposto, conclui-se que a Proposta sobre a qual incidiu o presente parecer está em condições de ser debatida e votada em plenário da AML, a quem compete, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 15.º- A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, a prática dos atos propostos.

Por estas razões, a 5ª Comissão recomenda que:

1. Até que se realize um novo estudo com dados atualizados, a área de contenção relativa seja alargada às zonas da cidade atualmente não abrangidas por qualquer tipo de contenção;
2. Por outro lado, o presente articulado, hoje votado, não obstante constituir, na sua generalidade, um avanço significativo para a regulação desta atividade, apresenta ainda algumas omissões, imprecisões e ambiguidades que poderão suster os objetivos pretendidos com este regulamento.
3. Assim, recomenda-se que, no prazo de 6 meses após a aprovação deste regulamento, se possam debater as propostas de alteração apresentadas no Anexo 1, com especial atenção para as Zonas Turísticas Homogéneas que já ultrapassam um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente superior a 5%;
4. Seja submetido a esta Assembleia o relatório anual da Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local para sua avaliação.

Lisboa, 4 de novembro de 2019.

O Presidente da 5.ª Comissão

e Deputado Municipal Relator

-Miguel Coelho-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 088/01 (5ª CP)79 Kb
Documento em formato application/pdf 1º Suplemento ao BM, de 07 de Novembro614 Kb