Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 085/01 (7ª CP) sobre a petição 06/2019 - Escola EB1 c/JI do Vale de Alcântara
15-10-2019

Agendada: 15 de outubro; adiada por ausência dos primeiros subscritores da petição
Reagendada: 28 de Novembro 2019
Debatida e votada: 28 de Novembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência dos Deputados(as) Municipais Independentes Ana Gaspar, Rodrigo Brito e Rodrigo Mello Gonçalves da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 474/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro
Esta recomendação teve origem no Relatório da 7ª Comissão Permanente sobre a petição 06/2019 - Escola EB1 c/JI do Vale de Alcântara.

Recomendação

1. A 7ª Comissão apreciou a petição 06/2019 - Escola EB1 c/JI do Vale de Alcântara, ouviu os subscritores e a Câmara, visitou a Escola e aprovou um parecer sobre a petição cujas conclusões se transcrevem:

A promoção da segurança e bem-estar constitui uma prioridade em todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino, não só por obrigação normativa, mas por se tratar de assegurar a todos os utentes, um ambiente agradável e seguro, com repercussões na qualidade do sistema educativo e no desenvolvimento de competências para o exercício da cidadania.
A segurança e a educação potenciam-se mutuamente e são recursos indispensáveis para o desenvolvimento harmonioso da vida humana.

Assim, atendendo ao facto de as crianças da Escola EB1 Vale de Alcântara tiveram de alterar as suas rotinas, quer físicas, quer sociais, devido ao perigo que corriam naquele estabelecimento de ensino, viram-se na contingência de serem transferidas para a Escola Manuel da Maia.

Ora tal situação preocupou a comunidade local, onde os alunos, pais e familiares residem levando a que estes apresentassem uma Petição, onde manifestaram as suas preocupações, identificaram as situações que consideraram graves e preocupantes.

Deste modo, a 7ª Comissão encetou diligências, nomeadamente procedeu à audição dos Peticionários e após a sua auscultação deste determinou ser imperioso visitar as referidas instalações.

Deste modo, na visita estiveram presentes a Direção da Escola Manuel da Maia, tendo os Senhores Deputados sido recebidos pela Presidente do Conselho Directivo, estiveram igualmente os representantes da Comissão de Pais, a Senhora Helena Ribeiro, DMMC, Chefe de Divisão DCPE e a Eng. Mónica Ribeiro, Diretora Municipal de Manutenção e Conservação, a cargo das quais tem estado as obras para adaptar o espaço à entrada dos novos alunos do Vale de Alcântara.

Durante visita percorreram-se as instalações de modo a se averiguar as sinalizações apresentadas pelos Peticionários, e no seu decorrer foram detetadas outras situações, que a 7.ª Comissão Permanente entendeu que deviam ser objecto de intervenção e melhoramentos. Os Senhores Deputados foram informados pelas Técnicas da dificuldade de, em tão curto espaço de tempo, instalar os alunos, pelo que havia sido dada prioridade ao que entendiam ser essencial, comprometendo-se, até ao fim daquele mês, concluir todos os trabalhos em falta ou, entretanto, decorrente do funcionamento, considerados necessários.

Assim, concluiu-se que a Escola Manuel da Maia deveria fazer algumas melhorias para proporcionar bem-estar às crianças que foram transferidas para frequentar o 3.º Período Escolar e consequentemente tranquilizar os Encarregados de Educação.

2. Assim, a 7.ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, quanto às atuais instalações da Escola Manuel da Maia, que:

2.1 Seja vedada a passagem inferior entre o edifício e o contentor, com o intuito de evitar eventuais quedas de reboco, que possam ferir as crianças no recreio ou quaisquer outras pessoas.

2.2 O pavimento do recreio seja coberto com material apropriado, de acordo com a legislação em vigor.

2.3 Seja construído um telheiro para proteger as crianças das condições climáticas, chuva e do sol, enquanto brincam ou quando está mau tempo, de modo a que não fiquem fechadas nas salas de aulas durante os recreios, por não haver outro espaço coberto disponível.

2.4 Seja disponibilizado um bebedouro.

2.5 O equipamento que estava no recreio da antiga escola seja transferido para o recreio actual, na escola Manuel da Maia.

2.6 Os restos de obra que ainda permanecem no estabelecimento, nomeadamente junto aos muros do recreio, sejam definitivamente removidos.

2.7 A lateral da escada de acesso às salas de aula do 1.º andar seja protegida, para obstar eventuais quedas no fosso da escada.

2.8 Sejam definitivamente instalados os extintores e que os mesmos ofereçam todas as condições de segurança.

2.9 Também os quadros elétricos devam estar devidamente protegidos e de modo a assegurar todas as condições de segurança.

2.10 Sejam colocados tubos / manilhas de PVC à volta dos ferros de base das tabelas de basquetebol, por forma a proteger os alunos em caso de embate.

2.11 Seja informada a Assembleia Municipal Lisboa sobre a implementação e/ou calendarização das presentes recomendações, até ao inicio do próximo ano lectivo de 2019/2020.

2.12 Seja enviado à Assembleia Municipal o relatório final do LNEC, logo após a sua conclusão, não só no que diz respeito ao estado da escola EB1c/JI Vale de Alcântara, bem como de todas as outras escolas de Lisboa.

Lisboa, 15 de outubro de 2019

A Presidente da 7.ª Comissão

Simonetta Luz Afonso

A Deputada Municipal Relatora

Mafalda Cambeta

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 085/01 (7ª CP) sobre a petição 06/2019 - Escola EB1 c/JI do Vale de Alcântara213 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1348, 19 de Dezembro864 Kb