Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 084/05 (PSD) - EMEL Execução da obra da ciclovia da Av. Manuel da Maia e Praça de Londres
08-10-2019

Agendada: 8 de Outubro de 2019
Debatida e votada: 8 de Outubro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND - Abstenção: PCP/ 4 IND
Pontos 3 e 4 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ PEV/ 3 IND - Abstenção: PCP/ 5 IND
Ponto 5 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: PCP
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações.
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 390/AML/2019
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.

RECOMENDAÇÃO

A Câmara Municipal de Lisboa delegou na EMEL a execução da obra da ciclovia da Av. Manuel da Maia e Praça de Londres.
Esta obra, para além da construção de uma ciclovia envolve também a requalificação das zonas pedonais e de mobilidade, para além do reposicionamento de redes subterrâneas de águas, coletores e energia.
Foi decidido que a primeira fase das obras incidisse na Praça de Londres. Não está em causa esta decisão, mas já não podemos dizer o mesmo a forma como decorrem os trabalhos.
A primeira crítica diz respeito à criação de uma frente de obra que inclui a parte maior da Praça em vez de ter sido dividida em fases. Quem passe pelo local depara-se com um estaleiro desconforme a todas as normas legais de organização e segurança de trabalhos, sem informação aos munícipes, e sem o devido enquadramento e acompanhamento por parte da Junta de Freguesia. Para uma obra "amiga do ambiente" é sintomático que um dos primeiros locais destruídos tenha sido o posto de carregamento de automóveis elétricos, para além da praça de táxis!
Resultou desta decisão transformar a Praça de Londres num enorme estaleiro com inúmeras valas abertas por muitas semanas sem que tal justificasse. Por esta mesma razão resultou também que a passagem pedonal se tornasse num labirinto muitas vezes sem saída, sem informação aos peões e sem a segurança necessária das pessoas com menor mobilidade ou de carrinhos de bebé, como é patente nas centenas de reclamações que têm chegado à Junta de freguesia do Areeiro.

Assim propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 8 de Outubro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
• Que seja apresentado à Junta de Freguesia do Areeiro o programa de trabalho de todas as intervenções para informação aos moradores.
• Que sejam devidamente organizadas e calendarizadas as frentes de trabalho desta obra, de forma a diminuir o impacto e o transtorno da população residente e do comércio local.
• Que seja revogada a Licença Especial de Ruído para os trabalhos executados ao sábado.
• Que seja aceite a proposta da Junta de Freguesia do Areeiro sobre a manutenção da paragem de autocarros na Av. Roma e revogada a decisão da sua passagem para a Praça de Londres onde iria eliminar cerca de 15 lugares de estacionamento.
• Que sejam observadas todas as normas de segurança previstas na Lei, devendo os serviços da CML acompanhar e fiscalizar os trabalhos da empreitada a cargo da EMEL, sobretudo por parte da Polícia Municipal, com o mesmo rigor com que acompanha os trabalhos de outras concessionárias dos serviço público (EPAL, EDP, REN) ou de entidades públicas e privadas que intervêm diariamente no tecido urbano.

Lisboa, 7 de Outubro de 2019

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 084/05 (PSD)63 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.1087 Kb