Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 083/02 (1ªCP) sobre a Proposta 599/CM/2019
16-09-2019

Agendada: 17 de Setembro 2019
Debatida e votada: 17 de Setembro 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:372/AML/2019
Publicada em: 3º Suplemento BM 1340, 14.10.2019
Esta Recomendação resulta do parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 599/CM/2019

Recomendação 083/02 (1ª CP)
Sobre a Proposta 599/CM/2019 - Submeter à Assembleia Municipal a transferência em 2019, para os órgãos do Município de Lisboa, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, da competência prevista no Decreto Lei 23/2019, de 30 de Janeiro, na sua redação atual, no domínio da saúde

Tendo presente o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 599/CM/2019 - "Submeter à Assembleia Municipal a transferência em 2019, para os órgãos do Município de Lisboa, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, da competência prevista no Decreto Lei 23/2019, de 30 de Janeiro, na sua redação atual, no domínio da saúde", e considerando que:
a) A Proposta 599/2019 está em condições de ser debatida em Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa.
b) É uma proposta que vem ao encontro da vontade do Município. A experiência acumulada com a Reforma Administrativa de Lisboa e outros momentos e processos anteriores à mesma, mostram e garantem que o Município está nas melhores condições para assumir e conduzir um processo de descentralização como este.
c) A gestão de proximidade, como nos mostrou a Reforma Administrativa e outros momentos em que o Município participou, trouxe melhor serviço às populações e resposta mais rápida e eficaz aos problemas do dia-a-dia.

A 1.ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. À semelhança de processos anteriores, remeta à Assembleia Municipal de Lisboa, sempre, toda a informação relevante sobre a evolução deste processo, mesmo quando a deliberação desta não seja necessária;

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Setembro de 2019

A Presidente da 1ª Comissão O Deputado Municipal Relator Irene Lopes Manuel Portugal Lage
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 083/02 (1ªCP) 633 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 1340, 24.10.2019135 Kb