Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 082/06 (PAN) - Criação de uma Comissão Municipal de Acompanhamento de Intervenções em Terrenos Susceptíveis de Contaminação
10-09-2019

Agendada: 10 de Setembro 2019
Debatida e votada: 10 de Setembro 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 5 IND - Contra: PS - Abstenção: 6 IND
Pontos 2 e 3 Aprovados por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 360/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1339, de 17 de Outubro

Criação de uma Comissão Municipal de Acompanhamento de Intervenções em Terrenos Suscetíveis de Contaminação

A contaminação dos solos pode resultar de variados fatores, como a indústria, extração de minérios, atividades militares, depósito de resíduos, inundações, pecuária, aplicação de químicos, como fertilizantes, derramamentos acidentais, entre outros.

Esta contaminação propositada, acidental ou resultante de um evento natural, varia na sua escala de importância mediante o contexto em que se insere, sendo certo que é nos locais onde laboram as indústrias mais poluentes onde existe maior probabilidade de se encontrarem solos contaminados com matérias prejudiciais à saúde humana e com um impacto fortemente negativo no meio ambiente.

Em Lisboa tem se falado nos terrenos situados no Parque das Nações, mas também no antigo Campo de Tiro, localizado no Parque Florestal de Monsanto.

Considerando a dimensão da problemática, várias cidades europeias, sobretudo as que tiveram uma génese industrial, adotaram estratégias eficientes para fazer face à problemática dos terrenos contaminados. É o caso de Manchester que, ao abrigo de legislação nacional, envolve um programa municipal para 1) identificar terrenos contaminados na sua área de atuação, 2) identificar o responsável pela limpeza do terreno (entidade, privado, outro), 3) implementação de uma metodologia para tornar os locais seguros para cidadãos e meio ambiente e 4) a manutenção de um registo público dos terrenos recuperados.

Assim, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, na sua Sessão Ordinária de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Crie uma comissão permanente para o acompanhamento das intervenções em terrenos suscetíveis de terem solos contaminados no concelho de Lisboa, com a academia, composta no mínimo por elementos da Câmara Municipal de Lisboa, da Junta de Freguesia ou Juntas de Freguesia abrangidas, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e da Delegação de Saúde, sendo ainda recomendável a integração de grupos de cidadãos e organizações não governamentais ligadas às áreas do ambiente, da cidadania e da natureza.
2. Reavalie qualquer concessão feita, ou programada, para a antiga área do campo de tiro, situado em Monsanto, prevendo a necessária descontaminação dos terrenos, impregnados por cinco décadas de atividade do Clube Português de Tiro a Chumbo, devendo o relatório final, após a descontaminação, ser apresentado no site da internet da autarquia;
3. Pondere o desenho de um Plano ou Estratégia para lidar com os terrenos contaminados do concelho.
4. Enviar a presente recomendação às associações de defesa do ambiente e qualidade de vida.

Lisboa, 6 de setembro de 2019

O Grupo Municipal
do Pessoas - Animais - Natureza

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 082/06 (PAN)199 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1339, de 17 de Outubro1287 Kb