Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 082/04 (PPM) - Requalificação da Igreja e do antigo Convento de Nossa Srª da Nazaré em Arroios
10-09-2019

Agendada: 10 de Setembro 2019
Debatida e votada: 10 de Setembro 2019
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ PAN/ PEV/ PPM/ 5 IND - Abstenção: BE/ 6 IND
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

REQUALIFICAÇÃO DA IGREJA E DO ANTIGO CONVENTO DE NOSSA SRª DA NAZARÉ EM ARROIOS

Esta Recomendação tem como objectivo alertar para o estado actual do património da cidade, com destaque para o caso do Convento e Igreja de Arroios, antigo Hospital de Arroios, sito na Rua Quirino da Fonseca, Praça do Chile e Avenida Almirante Reis, na Freguesia de São Jorge de Arroios.

Construído em 1705 pelo arquitecto João Antunes (1642-1712) a partir do financiamento de D. Catarina de Bragança (1638-1705), cujas armas se encontram na fachada principal da igreja, funcionou até 1755 nesse espaço conventual o colégio de formação dos Jesuítas, passando a denominar-se por colégio de São Jorge de Arroios. Alguns anos mais tarde, com a expulsão dos jesuítas por Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal (1699-1782),

todo o complexo passou para o cargo das freiras da Ordem da Imaculada Conceição, ficando o espaço a ser conhecido por convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz em Arroios.

Com a morte da última freira em 1890, o convento fica extinto. Só em 1892, por ordem do Estado, o convento foi convertido num hospital sob a administração do Hospital Real de São José.

Após 1910, com a implantação da República, passou a ser denominado por Hospital de Arroios, que esteve em funcionamento até 1993, altura em que todas as instalações foram desactivadas, encontrando-se actualmente devoluta toda a parte conventual.

A igreja está classificada como Monumento de Interesse Público (MIP) e está inserida numa Zona Especial de Protecção (ZEP), Portaria n.º 740-M /2012, DR, 2.ª série, n.º 248 de 24 De-zembro 2012.

Actualmente, a Igreja é propriedade do Patriarcado, continua aberta ao culto e tem sido fre-quentada, mantida e cuidada pela parte da comunidade ucraniana greco-católica de Lisboa, e no logradouro do convento funciona um parque de estacionamento explorado pela Empark.

O imóvel (convento) foi vendido sucessivamente, passando por diversas entidades. Contudo, e segundo a resposta ao requerimento nº 11/GM-PEV/2017, todo o complexo está a cargo da Reyalurbis, S.A., o seu actual proprietário, que pretende demolir parte do edifício com excepção do claustro e da Igreja, dando lugar à construção de um condomínio.

Desde 2005 que têm sido realizadas algumas intervenções pontuais por parte dos funcionários responsáveis pelas obras do metro. Actualmente se encontram instalados numa pequena parte do convento.

O convento / antigo hospital mantém-se num estado muito avançado de degradação, tendo sido alvo de inúmeros actos de vandalismo, como o roubo de grande parte dos azulejos e aplicação de graffites tanto no interior como no exterior do edifício, incluindo na cobertura (onde parte da mesma desabou). Destaque para a retirada de todas as janelas, que não tinham qualquer sinal de problemas, o que propositadamente acelerou o estado de degradação. A igreja caminha a passos largos para o mesmo destino, um património esquecido e abandonado onde a natureza se tem apoderado de partes do edifício, como é o caso das fachadas. Um edifício que teve grande importância histórica e cultural para a cidade, aguarda com urgência as devidas obras de requalificação.

Esta é uma preocupação de muitos moradores, comerciantes locais e do Centro Paroquial de São Jorge de Arroios que prontamente se disponibilizou para mostrar todas as preocupações e riscos deste edifício.

Considerando que:
A igreja, propriedade do Patriarcado, classificado como Monumento de Interesse Público em 2012, possui um valor histórico de grande relevância para o país;
O convento não se encontra a cargo do Patriarcado de Lisboa, mas sim a cargo da Reyalurbis, S.A;
O estado de vandalismo, degradação e abandono deste edifício é visível e lamentável;
O risco iminente de derrocada de parte da igreja põe em causa a segurança de todos aqueles que frequentam a igreja ou que circulam nas imediações;
A possível queda de partes do antigo convento põem em risco todos os condutores que utili-zam o actual parque de estacionamento explorado pela Empark,
O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM), propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 10 de Setembro de 2019, delibere:

Instar a Câmara Municipal de Lisboa a iniciar conversações com os actuais proprietários para que a igreja e o antigo Convento de Arroios possam ser restaurados na sua integralidade, mantendo as suas características, salvaguardando o património e preservando a segurança de todos aqueles que circulam na zona.

Lisboa, 06 de Setembro de 2019.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 082/04 (PPM) 342 Kb