Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 081/03 (1ª CP) sobre a Proposta 510/CM/2019
23-07-2019

Agendada: 23 de Julho de 2019
Debatida e votada: 23 de Julho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Abstenção: PSD
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 340/AML/2019
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10
Esta Recomendação resulta do parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 510/CM/2019 - Isenção de taxas de ocupação de espaço público e publicidade (Alpendre/Pala)

Recomendação

1. A 1ª Comissão Permanente apreciou, no dia 22.7.2019, a Proposta 510/CM/2019 - "Isenção de taxas de ocupação de espaço público e publicidade (Alpendre/Pala)", tendo aprovado por unanimidade o seu parecer cuja conclusões se transcrevem:

"A recente alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, através da criação do n.º 4 do artigo 11.º, veio consagrar a possibilidade de conceder reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas a pagar pelo exercício de atividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua atividade causadas por outras entidades do setor público, que não apenas o Município.
"Nesse sentido, a Proposta em análise propõe a isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público por parte da sociedade "Atividades Hoteleiras Ribeirão Preto, Lda.", com estabelecimento na Rua Morais Soares 177, atendendo aos prejuízos causados pela obra do Metro de Lisboa de alargamento da estação de Arroios, uma vez que o estaleiro existente tapa o estabelecimento e respetivo mobiliário urbano pelo qual são cobradas taxas municipais.
"Pelo exposto, conclui-se que a Proposta sobre a qual incidiu o presente parecer está em condições de ser debatida e votada em plenário da AML, a quem compete, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a prática dos atos propostos."

2. A alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa a que se refere o número anterior teve por base a Proposta 275/CM/2019 - "Alteração ao Artigo 11.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa", aprovada pela AML em 11 de junho de 2019, dando lugar à Deliberação 238/AML/2019, publicada no DR 2.ª série, N.º 130, de 10 de julho de 2019, através do Aviso n.º 11288/2019.

3. Tendo presente o parecer e conclusões acima referidas, a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à CML que divulgue amplamente a possibilidade de isenção de taxas em situações análogas, aprovada através da Deliberação AML n.º 238/AML/2019, junto de eventuais prejudicados, nomeadamente por obras promovidas pelo Metro de Lisboa para alargamento da estação de Arroios.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de julho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão

-Irene Lopes-

O Deputado Municipal Relator

-Manuel Lage-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 081/03 (1ª CP) sobre a Proposta 510/CM/2019214 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10101 Kb