Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 081/02 (1ª e 2ª CP) sobre a Proposta 493/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas no Decreto-lei 72/2019 (áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico)
23-07-2019

Agendada: 23 de Julho de 2019
Debatida e votada: 23 de Julho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 10 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 342/AML/2019
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 2ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 493/CM/2019 - "Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas no Decreto-lei n.º 72/2019, de 28 de maio, no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária"

Recomendação

1. O parecer conjunto, aprovado por unanimidade, da 1ª e 2ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 493/CM/2019 - "Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas no Decreto-lei n.º 72/2019, de 28 de maio, no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária", apresenta as seguintes conclusões:

"A Assembleia Municipal de Lisboa já manifestou em diversos momentos e através de várias deliberações ser favorável ao princípio da descentralização e que a gestão de proximidade que dela resulta traz melhor serviço às populações e uma resposta mais rápida e eficaz aos problemas do dia-a-dia.
"Conforme se disse, nomeadamente no parecer sobre a proposta n.º 389/CM/2019, "o efetivo exercício de novas competências, tem gerado, naturalmente, uma intenção, que é aliás permanente, de procura de melhores e mais eficazes soluções em termos da prestação do serviço público aos cidadãos. Se assim não fosse, ter-se-ia tratado de uma mera mudança da entidade executante, o que, em Lisboa, manifestamente não foi a intenção, nem o espírito, dos vários momentos e processos de descentralização, desde a Reforma Administrativa de Lisboa ou dos contratos interadministrativos de delegação de competências".
"No que diz respeito ao domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, objeto da Proposta, o Município desenvolveu, desde 2008, parcerias ativas procurando soluções que favoreçam a cidade de Lisboa, permitindo devolver a zona ribeirinha aos lisboetas e desenvolvendo uma estratégia comum de valorização do rio como elemento central na identidade da cidade, conjugados ao objetivo de potenciar a vivência e a utilização do rio para lazer, recreio e turismo.
"Portanto, neste espírito, é natural que o Município de Lisboa veja com bons olhos este novo processo de descentralização, que vem ao encontro da vontade do Município e das experiências já desenvolvidas."

2. Tendo presente o parecer e as conclusões acima referidas, a Assembleia Municipal delibera, por proposta da 1ª e 2ª Comissões Permanentes, recomendar à Câmara Municipal que à semelhança de processos anteriores, remeta à Assembleia Municipal de Lisboa, sempre, toda a informação relevante sobre a evolução deste processo, mesmo quando a deliberação desta não seja necessária.

Assembleia Municipal de Lisboa, 22 de julho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 2ª Comissão

Irene Lopes Pedro Cegonho

O Relator

Manuel Lage

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 081/02 (1ª e 2ª CP) sobre a Proposta 493/CM/2019213 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.1095 Kb