Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 081/01 (3ª CP) sobre a Proposta 085/CM/2019
23-07-2019

Agendada: 23 de Julho de 2019
Debatida e votada: 23 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 3 IND - Abstenção: PCP/ PAN/ 8 IND
A Senhora Deputada Municipal Aline Gallash Hall de Beuvink do Grupo Municipal do PPM não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 336/AML/2019
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10
Esta Recomendação resulta do parecer da 3ª Comissão Permanente sobre a Proposta 085/CM/2019 - Projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Recomendação

Tendo presente o parecer da 3ª Comissão Permanente aprovado por unanimidade sobre a Proposta 085/CM/2019 - Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa pela desafectação do domínio público militar para o domínio privado do Estado do imóvel designado por «PM 40/Lisboa - Cerca do Convento da Estrela - Ala Sul», sito na Av. Infante Santo, freguesia da Estrela, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 3011 da freguesia da Estrela e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 993, com vista à sua rentabilização;

Considerando que:

  • A parcela desafectada do domínio público militar para o domínio privado do Estado torna-se num espaço expectante numa zona central da cidade
  • Por despacho conjunto dos Gabinetes do Secretário de Estado da Defesa Nacional e do Tesouro nº4393/2018 exi * ste a intenção de rentabilizar este imóvel e autoriza-se a sua alienação em hasta pública.

Face ao exposto, a 3ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que seja deliberado recomendar à Câmara Municipal a eventual aquisição do imóvel pertencente ao Ministério da Defesa, localizado na parcela desafectada, para fins que também contemplem a construção de habitação e renda acessível, ao abrigo do PACA (Programa Municipal de Rendas a Custos Acessíveis) e do PRA (Programa de Rendas Acessíveis).

Lisboa, 24 de Junho de 2019

O Deputado Relator O Presidente da 3.ª Comissão
Fernando Ribeiro Rosa Miguel Gama
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 081/01 (3ª CP) sobre a Proposta 085/CM/2019211 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM n. 1337, de 03.10136 Kb