Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 080/02 (PCP) - Massificar a tarifação do estacionamento em Lisboa não cria lugares de parqueamento, apenas os torna pagos
16-07-2019

Agendada: 16 de Julho de 2019
Debatida e votada: 16 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos
Ponto 1 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 1 IND
Ponto 2 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 10 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM
Ponto 3 - Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 1 IND
Ponto 4 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 10 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM
Ponto 5 - Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 4 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 6 IND
Ponto 6 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 2 IND
Ponto 7 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 10 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM
Ponto 8- Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 1 IND
Ponto 9 - Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PCP/ PEV- Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 2 IND
Ponto 10 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 7 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM/ 3 IND
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 328/AML/2019
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM 1327 de 25/07/2019

MASSIFICAR A TARIFAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM LISBOA NÃO CRIA LUGARES DE PARQUEAMENTO, APENAS OS TORNA PAGOS

Tendo em consideração que:

• A Cidade de Lisboa se confronta com problemas de estacionamento e mobilidade, sendo de uma forma geral insuficientes para os residentes os lugares de estacionamento existentes nas freguesias da cidade;
• A rede de transportes públicos de Lisboa está longe de garantir a oferta necessária e com comodidade em todo o seu território, quer no que respeita à CARRIS, quer no que respeita ao Metropolitano;
• As opções do governo para a expansão da rede do Metropolitano, aceites pelo executivo camarário, de construção de uma linha circular, em detrimento de outras opções ao serviço da população da cidade, como por exemplo a extensão do serviço para a zona ocidental de Lisboa, dão precedência a interesses relacionados com negócios imobiliários e ao turismo, relegando para segundo plano os interesses de quem reside ou vem trabalhar para Lisboa;
• A falta de investimento do governo na ferrovia, ao nível de recursos humanos, infraestruturas e material circulante, nomeadamente na CP, que também presta serviço de transporte público no interior de Lisboa, levando a que se verifiquem regularmente supressões sucessivas e atrasos significativos das composições, conduz a que esta forma de transporte não seja encarada como uma opção de mobilidade na cidade por muitos lisboetas;
• A massificação do uso dos parquímetros faz com que deixem de ter uma função reguladora em situações e zonas específicas da cidade, transformando a intervenção do executivo camarário através da EMEL, num negócio altamente lucrativo à custa da população que reside e/ou trabalha em Lisboa;
• Os processos de consulta às populações têm sido deficientemente divulgados, levando a uma insuficiente participação dos cidadãos nos processos de expansão da EMEL;
• A actual política de estacionamento do executivo camarário está longe de ser aceite pelos munícipes.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de 16 de Julho de 2019 delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

1. Um maior cuidado, melhor divulgação e promoção do envolvimento nos processos de consulta e discussão com as populações das diferentes freguesias sobre as questões do estacionamento e a ponderação e consideração dos respectivos resultados;
2. A divulgação dos estudos existentes sobre as necessidades de estacionamento na Cidade de Lisboa;
3. O planeamento e construção de uma rede de parques de estacionamento públicos - quer para residentes, quer de utilização rotativa, gratuitos para os utentes regulares dos transportes públicos - subterrâneos, em superfície ou em altura, articulados com interfaces dos vários modos de transporte;
4. A articulação com os municípios vizinhos da criação de parques de estacionamento dissuasores, junto a interfaces de transportes públicos, seguros, vigiados e gratuitos para os utilizadores de transportes públicos;
5. A transformação da EMEL num verdadeiro instrumento ao serviço da mobilidade na cidade, nomeadamente através da aplicação dos seus lucros em investimentos que visem aquele objectivo;
6. A avaliação da possibilidade de estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas, que permitam a utilização de estacionamentos existentes e subutilizados, por parte de residentes, em especial durante o período nocturno;
7. Tornar obrigatória a existência de áreas de estacionamento de veículos de duas rodas em todos os parques de estacionamento e junto aos interfaces modais de transportes, jardins e parques, equipamentos colectivos e principais polos comerciais;
8. O ordenamento do estacionamento de um modo integrado com uma política de maior e melhor oferta de transportes públicos;
9. A suspensão imediata da aplicação do Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada em todas as freguesias e zonas da cidade onde tal se manifesta desaquado, cuja rejeição se alargou e alarga às populações residentes, trabalhadores e comerciantes locais e/ou eleitos nos órgãos autárquicos locais como por exemplo na Freguesia dos Olivais, Freguesia de Benfica e Freguesia do Lumiar;
10. Promover com a maior brevidade possível um processo de revisão de forma participada, do regulamento geral de estacionamento na via pública.

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal (Ind.)

- Fernando Correia -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 080/02 (PCP)147 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM 1327 de 25/07/20191357 Kb