1ª Comissão Permanente
Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização

Recomendação sobre a Proposta 382/2019

Considerando que:
Este terceiro empréstimo tem como escopo a execução de projectos categóricos, nomeadamente, a Regeneração Urbana, Alterações Climáticas e Habitação, áreas vitais para o crescimento sustentável em todas as suas vertentes, tão almejado para Lisboa.
A Câmara Municipal de Lisboa tem uma capacidade de endividamento ajustada a este empréstimo.

A 1.ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Ultime o envio a esta Assembleia do Reporte no que tange à execução dos dois primeiros empréstimos ao Banco Europeu de Investimento,
2. Doravante este documento/reporte instrua as propostas no que tange ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos ao abrigo do Empréstimo Quadro;
3. Sejam remetidas à Assembleia Municipal reportes semestralmente acerca do Plano de Investimentos da Cidade de Lisboa 2016-2020, denominado de Lx XXI e do financiamento in casu, conforme Recomendações exordiais.
4. Nos posteriores empréstimos verifique as melhores condições financeiras, designadamente quanto às taxas de juro, fixas e variáveis em cada uma das amortizações do empréstimo, atento o facto de as condições serem mutáveis;

Assembleia Municipal de Lisboa, 01 de Julho de 2019

Presidente da 1.ª Comissão O Deputado Municipal Relator
Irene Lopes Luís Newton