Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 077/09 (PSD) - Pelo Direito da Fiscalização Noturna nas Zonas de Moradores EMEL
02-07-2019

Agendada: 2 de Julho de 2019 nova versão
Debatida e votada: 2 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 5 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: BE/ 3 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes, não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 315/AML/2019
Publicação em BM:6º Suplemento BM 1324

"Pelo Direito da Fiscalização Noturna nas Zonas de Moradores EMEL"

Considerando que:

• Os munícipes que pagam as suas taxas à CML, têm o direito de ter resposta às necessidades identificadas nas freguesias onde mais se faz sentir a procura de estacionamento noturno, com claro prejuízo para a sua qualidade de vida;
• Quem tem dístico de residente enfrenta cada vez mais dificuldades, pois os lugares para moradores passam a ser "de todos" a partir das 19h em quase toda a cidade. Torna-se "cenário familiar" para muitos moradores que, regressados do trabalho não conseguem encontrar um lugar para estacionar por mais voltas que se dêem à sua zona;
• Os lugares das zonas de residentes são muitas vezes ocupados por veículos diversos de oficinas e outros estabelecimentos, aproveitando todo o período das 19h às 9h do dia seguinte para parquearem, face à inexistência de fiscalização nesse período;
• Existem muitos veículos de não residentes que estacionam desde as 19h da sexta feira até ao início da manhã de segunda feira, como acontece frequentemente na área de influência de interfaces de transporte público;
• Em bairros e zonas que estão sujeitas a grande geração de tráfego, como sejam os decorrentes de eventos desportivos e culturais (jardim zoológico, concertos, etc) e especialmente ao fim de semana, o estacionamento é feito selvaticamente, limitando muitas vezes o acesso a veículos prioritários, sem que haja qualquer fiscalização;
• Em junho de 2017, a EMEL prometeu que a extensão do horário de fiscalização da EMEL para 24 horas se aplicaria apenas a zonas de estacionamento exclusivo para residentes e entraria em vigor a partir de 2018; o prometido alargamento dessa fiscalização estender-se-ia a "todas as ruas que apresentem uma placa adicional ao sinal de estacionamento com essa informação", defendendo-se assim o direito de mobilidade e estacionamento dos residentes;
• A EMEL chamou a atenção dos automobilistas "para terem o cuidado de verificar se existem ou não placas adicionais de zona exclusiva a residentes antes de efetuarem o estacionamento";
• Passado mais de dois anos sobre o compromisso assumido, e um ano sobre a data em que essa medida deveria estar totalmente implementada, a população continua a desesperar pela ausência de fiscalização que proteja o estacionamento para residentes.

Nestes termos, o Grupo Municipal PPD/PSD propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 2 de julho de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Providencie junto da EMEL a rápida implementação da fiscalização noturna de zonas/bolsas de moradores, conforme foi prometido em 2017;
2. Enquanto a EMEL não dispuser do efetivo necessário e suficiente para o reforço da fiscalização presencial, que a Polícia Municipal, através de horas extraordinárias, promova o necessário reforço de meios para assegurar a cobertura da totalidade dessas zonas e desse período;
3. Seja apresentado à Assembleia Municipal de Lisboa o respetivo plano de ação da PM, assim como um cronograma de implementação definitiva da fiscalização por parte da EMEL;
4. Seja efetuada uma monitorização específica para estes casos, e seja dado conhecimento à AML através da elaboração de relatórios trimestrais;
5. Que nas áreas e zonas próximas de grandes geradores de tráfego, essa fiscalização seja também efetuada durante o fim de semana.

Lisboa, 1 de Julho de 2019
O Grupo Municipal do PPD/PSD

Os Deputados do Grupo Municipal do PSD

Luis Newton

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 077/09 (PSD) nova versão113 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento BM 1324910 Kb