Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 077/02 (3ª CP) sobre a petição 3/2019
27-06-2019

Agendada: 2 de Julho de 2019
Debatida e votada: 2 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos: Ponto 4: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: BE/ PAN/ 1 IND;
Pontos 1, 2, 3, 5 e 6: Aprovados por unanimidade
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal.
Passou a Deliberação: 301/AML/2019
Publicação em BM:6º Suplemento BM 1324
Esta recomendação teve origem no Relatório da 3ª Comissão Permanente sobre a Petição 3/2019

Recomendação 077/02 (3ª CP) Sobre a Petição 3/2019
Não ao Jardim da Glória sem discussão pública.

Considerando que:
- O exercício da uma cidadania ativa, nomeadamente o direito de petição, é uma saudável expressão de vida da cidade, que deve ser incentivada e tomada em elevada consideração, no sentido em que, dando voz aos munícipes, lhes permite alertar a AML para situações que os preocupam e colocar em perspetiva a procura de decisões alternativas no que tange às questões apresentadas;
- As questões suscitadas foram objeto de análise por parte da comissão, de obtenção de elementos junto da CML, que foram essenciais para melhor perceção das questões equacionadas pelos peticionários.
- De acordo com o exposto na audição realizada à CML, Vereador do Urbanismo, foram prestados todos os esclarecimentos solicitados e cumpridas todas as normas legais e regulamentares, bem como os procedimentos aplicáveis no licenciamento da operação urbanística em causa.

A 3.ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Dê conhecimento sistemático e atempado às Juntas de Freguesia dos projetos com maior impacto social e urbanísticos desenvolvidos na respetiva área territorial;
2. Procure responder, quando questionada pelos munícipes, de modo mais célere, tendo em conta que essa informação deve ser disponibilizada com clareza e transparência;
3. Em situações futuras, reforce os mecanismos de divulgação junto da população diretamente e indiretamente afetadas e avalie a possibilidade de realização de sessões públicas;
4. No âmbito do licenciamento urbanístico em curso, processo n.º 1380/EDI/2017, assegure, nos termos das disposições previstas no Artigo 63º-F do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa e em estreita articulação com a EMEL, que a exploração e gestão do futuro parque de estacionamento público previsto na operação urbanística em causa, garanta a disponibilidade de lugares de estacionamento exclusivos e com tarifários específicos para residentes, em condições análogas às condições garantidas noutros parques da EMEL para residentes;
5. No âmbito do processo de revisão do PDM de Lisboa, proceda à inventariação dos grandes logradouros verdes da cidade a preservar, e estabeleça mecanismos que os tornem passíveis de utilização pública nos casos onde tal se demonstre ambientalmente adequado;
6. Submeta a proposta final do pedido de licenciamento a decisão da Câmara Municipal, nos termos do estabelecido no Despacho 99/P/2017 publicado no 1º suplemento do BM n.º 1240 de 23 de Novembro de 2017, ponto iii da alínea c) do n.º 3 da subdelegação de competências em matéria de urbanismo.

Lisboa, 30 de Maio de 2019

O Presidente da 3.ª Comissão, A Deputada Municipal Relatora,

Miguel Gama Alexandra Mota Torres
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 077/02 (3ª CP)353 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento BM 1324965 Kb