Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 077/01 (3ª CP) sobre a petição 1/2019
27-06-2019

Agendada: 2 de Julho de 2019
Debatida e votada: 2 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:300/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento BM 1324
Esta recomendação teve origem no Relatório da 3ª Comissão Permanente sobre a Petição 1/2019

Recomendação 077/01 (3ª CP) Sobre a Petição 1/2019 - Queremos Casas no Largo de São Miguel

Considerando que:
Em resposta ao pedido de esclarecimentos por parte da 3.ª Comissão Permanente, o gabinete do Presidente da Câmara de Lisboa confirmou ser impossível enviar uma cópia do processo judicial relativo à providência cautelar, uma vez que o mesmo está abrangido pelo dever de sigilo profissional entre mandatários, nos termos e estatutos da Ordem dos Advogados.
O Supremo Tribunal manteve a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul de admitir a providência cautelar, suspendendo a construção do Museu Judaico até ao final da acção principal.
Tendo em conta a providência cautelar que decorre presentemente, a 3ª Comissão deverá aguardar a finalização do processo, não podendo substituir-se ao tribunal por estar em contencioso, aguardando-se as deliberações e, após a conclusão deste processo, a Comissão poderá pronunciar-se devidamente, pois só aí terá acesso a toda a documentação própria que solicitou. A Comissão, desta forma, continuará a acompanhar todo este processo, reavaliando o mesmo após a finalização do processo judicial.

A 3.ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Faça uma vistoria e subsequente relatório sobre os edifícios contíguos ao local onde se pretende construir o Museu Judaico, por forma a verificar que se encontra assegurada a estabilidade do edificado, com eventual solicitação de parecer técnico do LNEC;
2. Informe esta Comissão de todas as diligências deste processo.

Lisboa, 24 de Junho de 2019.

A Deputada Relatora
Aline Gallasch-Hall de Beuvink

O Presidente da 3ª Comissão
Miguel Gama

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 077/01 (3ª CP) 313 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento BM 1324606 Kb