Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 077/03 (1ª CP) sobre a Proposta 348/2019
27-06-2019

Agendada: 2 de Julho de 2019
Debatida e votada: 2 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 303/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento BM 1324
Esta recomendação teve origem no Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 348/CM/2019

Recomendação (1ª CP) - Sobre Proposta 348/2019 - celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e 22 Freguesias da cidade de Lisboa, a respetiva afetação de recursos financeiros e as minutas dos contratos, nos termos da proposta.

Considerando que:
1. Lisboa foi distinguida como Capital Verde Europeia 2020, sendo um dos objetivos da autarquia promover um conjunto de boas práticas e opções estratégicas para tornar a capital, uma cidade ambientalmente mais sustentável e energeticamente eficiente, pretendendo-se que esta delegação de competências seja um veículo privilegiado para o cumprimento desta opção estratégica do Município;
2. Os contratos interadministrativos em análise preveem todos os recursos financeiros necessários à execução das competências;
3. Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos, assim como o facto de terem merecido a aprovação por larga maioria, apenas com duas abstenções, em sede de reunião de Câmara;
4. A apreciação cumpriu o prazo fixado pela Presidente da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de Parecer;
5. A proposta não apresenta qualquer justificação para a ausência ou exclusão de duas Freguesias destes contratos;
6. Por fim, e por se tratar de uma delegação de competências e ao abrigo do princípio da autonomia local consideramos, uma vez mais, que as freguesias não são meros prestadores de serviços da Câmara Municipal, pelo que devem ser retiradas todas as referências a pareceres prévios e autorizações, na mera execução das competências executadas, bem como da existência de manuais ou cadernos de encargos, conforme consta do n.º2 do artigo 4.º da minuta de contrato.

A 1.ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Proceda à correção dos erros materiais, conforme quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal;
2. Retire o anexo III, quer do contrato, quer da proposta, bem como qualquer referência a pareceres e autorizações prévias na mera execução das competências executadas;
3. Dê continuidade à implementação do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, com distribuição equitativa pelas 24 Freguesias.
4. Dê conhecimento às Freguesias de todas as operações realizadas nos últimos 2 anos em cada espaço expectante objeto de transferência, para que estas possam organizar o trabalho a realizar, ajustado ao padrão de serviço até agora executado pela CML;
5. De futuro, em matérias transversais, seja justificado o motivo pelo qual uma ou mais Freguesias não é contemplada pela celebração destes contratos;

Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de junho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão O Deputado-Relator

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(Irene Lopes) (Manuel Portugal Lage)
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 077/03 (1ª CP) 326 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento BM 1324607 Kb