Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 076/02 (1ª, 7ª e 8ª CP) sobre a Proposta 389/CM/2019
27-06-2019

Agendada: 27 de Junho de 2019
Debatida e votada: 27 de Junho
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Pontos 2 e 3 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PAN/ 1 IND
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 296/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1324

Recomendação 076/02 (1ª, 7ª e 8ª CP) - Sobre Proposta 389/2019 - submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a Transferência, em 2019, para os órgãos do Município de Lisboa, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção também em 2019 por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas no Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, no domínio da Educação, e no Decreto-lei n.º 58/2019, de 30 de abril, no domínio do Transporte em Vias Navegáveis Interiores

Considerando que:
Conforme esta Assembleia Municipal já manifestou em diversos momentos e através de várias deliberações constatamos que a gestão de proximidade trouxe melhor serviço às populações e resposta mais rápida e eficaz aos problemas do dia-a-dia;

Lisboa será, depois deste processo de descentralização, um Município mais bem preparado para enfrentar e resolver os problemas diários dos lisboetas, assim como continuará a ser uma cidade referência em matéria de descentralização e aproximação democrática;

O efetivo exercício de novas competências, tem gerado, naturalmente, uma intenção, que é aliás permanente, de procura de melhores e mais eficazes soluções em termos da prestação do serviço público aos cidadãos. Se assim não fosse, ter-se-ia tratado de uma mera mudança da entidade executante, o que, em Lisboa, manifestamente não foi a intenção, nem o espírito, dos vários momentos e processos de descentralização, desde a Reforma Administrativa de Lisboa ou dos contratos interadministrativos de delegação de competências;

Portanto, neste espírito, é natural que o Município de Lisboa veja com bons olhos este novo processo de descentralização, que vem ao encontro da vontade do Município;

Por fim, de salientar que esta Assembleia Municipal já aprovou por maioria a transferência de competências para o Município e para as entidades intermunicipais, nos termos da Lei-quadro e de vários Decretos-leis de âmbito setorial;

A apreciação da Proposta 389/2019 suscita a remessa à Câmara das seguintes recomendações:

1. À semelhança de processos anteriores, que remeta à Assembleia Municipal de Lisboa, sempre, toda a informação relevante sobre a evolução deste processo, mesmo quando a deliberação desta não seja necessária;
2. No processo negocial de transferência dos equipamentos escolares, que acautele o reforço financeiro necessário para a realização dos investimentos prioritários a efetuar;
3. No seguimento daquela que já vem sendo a política municipal, e sempre que o superior interesse das populações assim o requeira, bem como, nos casos em que se preveja uma melhoria na qualidade da prestação do serviço público, promova a celebração de Contratos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de junho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão O Deputado-Relator

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(Irene Lopes) (João Valente Pires)

A Presidente da 7.ª Comissão O Presidente da 8.ª Comissão

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(Simonetta Luz Afonso) (António Proa)
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 076/02 (1ª, 7ª e 8ª CP) sobre a Proposta 389/CM/2019 345 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 13241031 Kb