Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 075/03 (DM IND Rui Costa) - Revisão da Estratégia de Reabilitação Urbana e agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
25-06-2019

Agendada: 25 de Junho de 2019
Debatida e votada: 25 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND - Abstenção: PSD
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ 6 IND - Favor: CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ 3 IND - Abstenção: PSD/ PPM/ 1 IND

Recomendação 075/03 (DM IND Rui Costa)

Revisão da Estratégia de Reabilitação Urbana e agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

Considerando que:

a) O Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro continha no seu artigo 287.º uma autorização legislativa alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, previstas no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, bem como as suas consequências para efeitos de aplicação da taxa de imposto municipal sobre imóveis, procedendo às alterações necessárias para o efeito no respetivo Código;
b) No uso de tal autorização legislativa o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio, que procedeu à alteração do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto e do Código do IMI;
c) O agravamento das taxas de IMI de prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, para além dos agravamentos até agora previstos, é uma das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio;
d) Assim, e nos termos das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio, importa reter que:
i) "Zona de pressão urbanística" é aquela em que se verifique dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos (artigo 2.º-A, n.º 1 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio);
ii) A delimitação geográfica da zona de pressão urbanística é da competência da assembleia municipal respetiva, sob proposta da câmara municipal (artigo 2.º-A, n.º 3 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio);
iii) A fundamentação para a delimitação da zona de pressão urbanística corresponde à verificação de um conjunto de critérios legalmente estabelecidos (artigo 2.º-A, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio), baseada em boa medida em indicadores dos Censos 2011, ou em alternativa, existindo fundamentação para a delimitação de uma área de reabilitação urbana ou para a aprovação de uma operação de reabilitação urbana previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a mesma estabeleça como objetivo o aumento da oferta habitacional, o aumento da população residente ou reconheça a escassez habitacional nesses territórios (artigo 2.º-A, n.º 4 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio);
iv) As receitas obtidas pelo agravamento previsto no número anterior, na parte em que as mesmas excedam a aplicação do n.º 3 do artigo 112.º, são afetas pelos municípios ao financiamento das políticas municipais de habitação (artigo 112.º-B, n.º 2 do Código do IMI na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio).
e) A função social da propriedade existe enquanto limite do direito de propriedade e fundamento para aplicação de medidas de extra-fiscalidade e bem assim a consignação da receita decorrente deste agravamento suplementar do IMI às políticas municipais de habitação, que acarretam um volumoso esforço financeiro;
f) O Município de Lisboa possui uma Área de Reabilitação Urbana, sendo que dos seus objectivos não consta expressamente o aumento da oferta habitacional, o aumento da população residente ou o reconhecimento da escassez habitacional nesses territórios (ver Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2024, pp. 13 e 14, disponível em http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/VIVER/Urbanismo/urbanismo/Reabilitacao/estrat.pdf);
g) A realidade sócio-económica de Lisboa sofreu profundas alterações desde a data da aprovação da Estratégia de Reabilitação Urbana, sendo hoje reconhecidos com mais clareza as dificuldades económicas no acesso à habitação na Cidade, salientando-se as políticas públicas (ainda que com insuficiências na sua concretização) no âmbito do Programa Renda Acessível/Programa de Arrendamento a Custos Controlados e no âmbito das medidas de contenção do Alojamento Local;
h) A delimitação da Área de Reabilitação Urbana, onde se incluem os objectivos da mesma, pode ser objecto de alteração a todo o tempo (artigo 13.º, n.º 6 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na sua redacção actual);
i) Tais alterações da realidade sócio-económica de Lisboa exigem também uma revisão da própria Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa, que deverá enquadrar esta nova realidade e as novas políticas públicas de habitação;
j) Permitindo ainda tal revisão da Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa uma visão integrada da política fiscal do Município em matéria de reabilitação urbana e habitação;
k) A delimitação das zonas de pressão urbanística nos termos gerais, determina a utilização de indicadores estatísticos dos Censos de 2011, que não serão, por tudo quanto foi dito, os mais adequados à realidade actual, decorridos que estão 8 anos sobre a obtenção de tais dados e atentas as alterações que Lisboa sofreu desde então (ver o ANEXO a que se refere o artigo 2.º -A do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio);
l) Assim, podendo a delimitação de zonas de pressão urbanística ser fundada na delimitação de uma área de reabilitação urbana ou para a aprovação de uma operação de reabilitação urbana previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, quando a mesma estabeleça como objetivo o aumento da oferta habitacional, o aumento da população residente ou reconheça a escassez habitacional nesses territórios (artigo 2.º-A, n.º 4 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio) e merecendo a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa uma revisão, esta será a forma mais adequada de fundamentar a delimitação de zonas de pressão urbanística para efeitos de agravamento suplementar do IMI de prédios devolutos.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1 - Aprove e submeta à Assembleia Municipal de Lisboa a alteração da actual Área de Reabilitação Urbana, reconhecendo a escassez habitacional nesses territórios e fazendo constar dos seus objectivos, constantes actualmente da Estratégia de Reabilitação Urbana, de forma expressa e desenvolvida:
a) O aumento da oferta habitacional;
b) O aumento da população residente;
2 - Submete a esta Assembleia Municipal proposta que vise o agravamento do IMI sobre prédios devolutos, nos termos do artigo 112.º-B do Código do IMI, com base na fundamentação da Área de Reabilitação Urbana e estabelecendo tal zona como "Zona de pressão urbanística", ao abrigo do disposto no artigo 2.º-A, n.º 4 do Decreto -Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio

Lisboa, 22 de Maio de 2019

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

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