Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 076/01 (3ª CP) sobre a petição 31/2018
27-06-2019

Agendada: 27 de Junho de 2019
Debatida e votada: 27 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ 10 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PAN/ PEV
Ausência do Grupo Municipal do MPT e do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 294/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1324
Esta recomendação teve origem no Relatório da 3ª Comissão Permanente sobre a Petição 31/2018

Recomendação 076/01 (3ª CP)
Sobre a Petição 31/2018
"Não à descaracterização do Bairro de Alfama/São Vicente de Fora!
Petição presencial contra as novas edificações do projeto Santa Clara na Rua do Paraíso"

Tendo presente o Relatório da 3.ª Comissão Permanente - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais - sobre a Petição n.º 31/2018 "Não à descaracterização do Bairro de Alfama/São Vicente de Fora! Petição presencial contra as novas edificações do projeto Santa Clara na Rua do Paraíso", após análise da matéria em causa e a audição da representante dos peticionários e dos demais intervenientes, a 3ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que, perante os argumentos contidos na referida Petição seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Devem ser acautelados, pela CML, os mecanismos para o mais fácil, acessível e simples acesso por parte dos cidadãos à consulta de processos, assim como a disponibilização de todos os elementos com estes relacionados;
2. Devem ser, sempre que possível, desenvolvidos por iniciativa da CML processos de consulta pública aos cidadãos sobre quaisquer operações urbanísticas, ainda que não obrigatórios por lei, sempre que pela sua natureza tenham significativo impacto nas populações ou permitam um maior envolvimento dos cidadãos em matérias que lhes digam respeito;
3. Possa desenvolver um modelo digital que possibilite verificar previamente quer as vistas, quer o sombreamento, de uma nova edificação a implantar num determinado tecido urbano.

Lisboa, 30 de Maio de 2019

O Presidente da 3.ª Comissão, O Deputado Municipal Relator,

Miguel Gama Miguel Graça
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 076/01 (3ª CP) 218 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1324989 Kb