Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 074/11 (PSD) - Uma Zona de Estacionamento EMEL por Freguesias
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019 nova versão em PDF
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND - Favor: PSD/ MPT/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PPM
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND - Favor: PSD/ MPT/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PPM
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ 7 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PPM - Abstenção: PAN/ 1 IND
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ 6 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: BE/ PAN/ 2 IND
Ponto 5 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: BE/ PAN/ 8 IND
Ausência de dois(as) Deputados(a) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 278/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

"Uma Zona de Estacionamento EMEL por Freguesia"

Considerando que:

A EMEL afirma (Boletim Municipal nº 1180 de 29 de setembro de 2016) ter quatro critérios para a definição de zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL):

- A coerência e identidade, respeitando os bairros e as atuais dinâmicas urbanas que defendem essas mesmas identidades;
- Os limites administrativos das freguesias;
- As barreiras físicas existentes;
- Os grandes eixos viários.

Compatibilizar esses critérios na delimitação das ZEDL tem sido um exercício de difícil solução, gerando conflito entre a EMEL e a Comunidade que servimos;

Não será a proliferação de um elevado número de "micro-zonas" que levará a essa solução, constituindo pelo contrário um desconforto para os utilizadores e residentes não servindo as suas reais necessidades de mobilidade, especialmente a dos mais idosos;

Capitais europeias com áreas muito superiores a Lisboa, e com redes de transportes não comparáveis em termos de oferta e de cobertura, apresentam zonas de estacionamento tarifado de maior dimensão e em muito menor número:

- Madrid, com uma área superior (mais de 6 vezes a área de Lisboa) tem implementadas apenas 48 zonas;

- Paris, com uma área semelhante a Lisboa tem apenas 20 zonas e estacionamento - uma por cada "arrondissement";

Os parques dissuasores, as zonas de estacionamento para residentes, os lugares reservados para mobilidade reduzida, os lugares afetos a cargas e descargas, os lugares para frotas de veículos elétricos, terão de obedecer a critérios fundamentados objetivos e claros, ao invés de se regerem pela casuística, que tantas vezes gera incompreensão junto dos que queremos servir.

Existem no mercado parquímetros que permitem (a exemplo do que existe em outras capitais europeias) a identificação do veículo através da sua matrícula e consequentemente o conhecimento do local onde estaciona;

A EMEL já adquiriu esse tipo de parquímetros;

A base do modelo político-administrativo nacional tem nas freguesias o seu território mais ínfimo, território administrativo que é perfeitamente reconhecido pela população, sendo que a própria PSP, já adequou as fronteiras de atuação das suas esquadras a estes limites político-administrativos.

Aliás, não será por isso de estranhar que o modelo adotado em Paris segue este mesmo racional.

A uniformização dos limites territoriais "à freguesia", facilitará a comunicação entre entidades e serviços intervenientes na vida da cidade e dos cidadãos.

Nestes termos, o Grupo Municipal PPD/PSD propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de junho 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Apenas autorize uma proposta de Regulamento da EMEL que contemple uma Zona de estacionamento por Freguesia, num total de 24;
2. Providencie junto da EMEL, implementar um sistema centralizado de gestão do estacionamento que identifique os veículos, a fim de poder otimizar o uso dos escassos lugares destinados a estacionamento, servindo mais utilizadores e melhor;
3. Associada a esta medidas sejam implementados parques dissuasores no limite da cidade e não no seu centro e/ou interior e não sejam permitidos bilhetes diários no centro da cidade com tarifas apetecíveis, desmotivando assim a utilização do veículo privado até ao centro da cidade;
4. Que preveja que qualquer subdivisão da zona de freguesia apenas possa acontecer por proposta da Freguesia, aprovada em Assembleia de Freguesia;
5. Que os moradores na cidade de Lisboa sejam discriminados positivamente perante a problemática do estacionamento na via pública.

Lisboa, 14 de Junho de 2019

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322572 Kb