Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 074/08 (PEV) - Garantia da salvaguarda e requalificação ambiental de logradouros
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2 e 3 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND - Contra: CDS-PP/ PPM
Ponto 4 Aprovado por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 267/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

Recomendação
"Garantia da salvaguarda e requalificação ambiental de logradouros"

A estrutura ecológica municipal visa assegurar a continuidade e subsidiariedade dos sistemas naturais no território urbano, a sustentabilidade ecológica e física do meio, as funções dos sistemas biológicos, a biodiversidade, o controlo dos escoamentos hídricos e circulação do vento, o conforto bioclimático e a valorização do património paisagístico.

Segundo o PDM, a estrutura ecológica integrada decorre da estrutura ecológica fundamental e inclui os espaços verdes e os logradouros verdes permeáveis que devem ser preservados. Os logradouros dos espaços centrais e residenciais consolidados têm assim, por função prioritária, assegurar a salubridade das construções, atendendo, em particular, à ventilação e insolação dos edifícios, garantindo a privacidade das habitações, o desafogo e a fruição e recreio. A importância da requalificação dos logradouros pressupõe, do ponto de vista ambiental, funcional e urbanístico, a promoção da melhoria do conforto térmico e visual, favorecer a infiltração das águas pluviais no subsolo, retardar o lançamento da água da chuva nas redes públicas de saneamento básico e contribuir para a regulação micro climática.

Por isso, e ainda de acordo com o PDM em vigor, as intervenções nos logradouros devem respeitar as condicionantes e salvaguardar as características ambientais, paisagísticas e patrimoniais, nomeadamente arqueológicas, promovendo a sua valorização como espaços de fruição ao ar livre e o enquadramento paisagístico da envolvente edificada. E para aqueles logradouros que já se encontrem total ou parcialmente ocupados ou impermeabilizados, o PDM permite requalificá-los, com o aumento de área permeável (art. 44º).

Acontece que alguns dos logradouros da cidade possuem pomares e outras árvores que muitas vezes são abatidas, por não estarem classificadas como um conjunto arbóreo a proteger, apesar do seu valor ecológico e patrimonial. Exemplo paradigmático deste total desrespeito foi o recente abate de um vasto conjunto arbóreo, no âmbito do empreendimento de uma empresa imobiliária, denominado 'Jardim da Glória', para onde se prevê agora a construção de cerca de 40 apartamentos, estacionamento subterrâneo, piscina, 'spa', zona lounge, jardim e parque infantil, em aparente contradição com as normas do PDM.

Considerando que a cidade de Lisboa vai ser Capital Verde Europeia em 2020, devendo, neste contexto, continuar a promover políticas de qualificação urbana e ambiental.

Considerando que os logradouros são áreas de terreno livre, de um ou mais lotes adjacentes à construção implantada na sua envolvente, que devem constituir-se como espaços verdes de promoção da qualidade de vida, pela riqueza da sua biodiversidade, suavidade da paisagem, permeabilização dos solos e qualidade do ar.

Considerando que alguns logradouros privados possuem, por vezes, inúmeras obras ou construções clandestinas edificadas nestes terrenos, habitualmente situados nas traseiras dos prédios, pelo que se torna necessário que o Município de Lisboa relance uma campanha de recuperação dos logradouros, incentivando a sua desocupação e reconversão, de forma a permitir que eles voltem a ser permeáveis às águas pluviais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Reconheça o valor ambiental, paisagístico e patrimonial dos logradouros da cidade, em futuras propostas de requalificação, promovendo a sua salvaguarda e valorização como espaços ecológicos e de fruição.

2 - Pondere, aquando da revisão do PDM, reajustar as regras de construção e ocupação nos logradouros, de forma a aumentar a área permeável e a libertação dos interiores dos quarteirões de construções ou de ocupações tidas como não regulamentares ou legais.

3 - Promova uma campanha de desocupação e reconversão dos logradouros indevidamente urbanizados, de modo a incentivar a sua recuperação e a manutenção das espécies arbóreas, interditando a realização de obras que conduzam à impermeabilização deste tipo de solo.

4 - Elabore, até ao final do ano em curso, um relatório de ponderação com o levantamento do ponto de situação de desocupações e reconversão dos logradouros, desde a entrada em vigor do actual PDM de Lisboa, dando conhecimento à Assembleia Municipal.

Mais delibera ainda:
5 - Enviar a presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), à Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, à Ordem dos Arquitectos, à Associação Portuguesa de Geógrafos, a todos os vereadores da CML e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Junho de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 074/08 (PEV)204 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322650 Kb