Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 074/03 (CDS-PP) - Avançar para Implementação de um Sistema de Recolha Seletiva Porta-a-Porta de Resíduos Orgânicos nas Áreas Habitacionais com Edifícios Mais Recentes e Continuar o Alargamento do Sistema Existente a Novos Estabelecimentos
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 265/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

RECOMENDAÇÃO

Avançar para a Implementação de um Sistema de Recolha Seletiva Porta-a-Porta de Resíduos Orgânicos nas Áreas Habitacionais com Edifícios Mais Recentes e Continuar o Alagamento do Sistema Existente a Novos Estabelecimentos de Hotelaria e Restauração

A recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos iniciou-se no Município de Lisboa em 2005. Desde então, a CML tem vindo a fazer um caminho significativo no que diz respeito à recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos, quer em mercados municipais e cantinas, quer em estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares.

Os resíduos orgânicos que são recolhidos seletivamente pela CML são encaminhados para a Estação de Tratamento e Valorização Orgânica (ETVO) da Valorsul, que através de um processo de digestão anaeróbia, seguido de um processo de compostagem, produz um composto orgânico, que é um corretivo agrícola sem aditivos químicos, que pode ser utilizado nos parques e jardins municipais. Durante o processo de digestão anaeróbia é também produzido um gás de fermentação, o biogás, que é captado e utilizado para produzir energia elétrica.

Nas caracterizações físicas efetuadas pela Valorsul aos resíduos indiferenciados recolhidos na sua área de intervenção, verificou-se que existe uma percentagem de 41% de resíduos urbanos biodegradáveis (resíduos alimentares, restos de cozinha, resíduos de jardim e outros resíduos putrescíveis), presente no fluxo de resíduos indiferenciados, o que representa um enorme potencial de desvio ao qual a CML deverá prestar muita atenção, uma vez que estes resíduos urbanos biodegradáveis são passíveis de serem valorizados através de um processo de digestão anaeróbia ou de um processo de compostagem. (in Plano Municipal de Gestão de Resíduos do Município de Lisboa 2015-2020)

Por outro lado, subsiste um elevado potencial de valorização multimaterial no fluxo de resíduos indiferenciados, nomeadamente de: papel (15%), vidro (5%), metais (2%) e, sobretudo, de embalagens de plástico, ECAL (Embalagens de Cartão para Alimentos líquidos) e outras embalagens compósitas (13%). Trata-se de um potencial máximo uma vez que nem todos os materiais são considerados "materiais-alvo", ao nível da triagem, pela Valorsul. (in Plano de Ação do Município de Lisboa para o Cumprimento do PERSU, 2015)

Isto significa que ainda existem muitos materiais valorizáveis presentes nos resíduos indiferenciados que deveriam ser desviados a montante pelos munícipes e atividades económicas, o que teria repercussões muito significativas no aumento da taxa de preparação para reutilização e reciclagem da Cidade e na redução dos custos de tratamento com os resíduos indiferenciados, uma vez que estes resíduos são recolhidos pela CML e encaminhados para a Central de Valorização Energética da Valorsul para serem incinerados.

Contudo, a fração mais significativa (41%) é efetivamente a que diz respeito aos resíduos biodegradáveis pelo que a sua separação a montante nos parece de extrema importância, devendo a CML passar a fazer a recolha seletiva porta-porta de biorresíduos nas áreas residenciais com condições operacionais para o efeito e não apenas nos mercados municipais, cantinas e estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares, como se tem verificado desde o ano 2005.

As Diretivas Europeias e o PERSU 2020+ apontam exatamente neste sentido e estipulam metas cada vez mais ambiciosas e exigentes, que Lisboa e a Valorsul terão obrigatoriamente de cumprir.

Recentemente, a UE definiu novas metas de preparação para a reutilização e reciclagem dos Resíduos Urbanos: 55% para 2025; 60% para 2030, 65% para 2035. Por outro lado, alterou a metodologia de cálculo das taxas de reciclagem e estipulou uma nova meta para a deposição de resíduos em aterro (10%) para apenas materiais inertes ou materiais cuja valorização já não possa ser obtida. Estipulou ainda novas regras de cálculo das metas de preparação para reutilização e reciclagem, passando estas a ser contabilizadas à entrada do processo de reciclagem ou à saída das instalações de triagem, passando o nível de perdas a ser definido pela UE. Esta realidade vai portanto introduzir novos desafios no setor dos resíduos, quer ao nível das Entidades de Gestão em Baixa (Municípios) quer ao nível das Entidades de Gestão em Alta (e.g. Valorsul). (in Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos 2020+PERSU 2020+)

O PERSU 2020+ refere ainda que "a Implementação da recolha seletiva de biorresíduos torna-se prioritária não só para se atingir a meta de preparação para reutilização e reciclagem, como também a meta definida para a deposição de RUB (Resíduos Urbanos Biodegradáveis) em aterro".

Em dezembro de 2015, foi apresentado pela Comissão Europeia o "Pacote de Economia Circular" que integra a revisão do Pacote Resíduos e um "Plano de Ação para a Economia Circular". Este "Pacote da Economia Circular" define como setores prioritários para a UE: a prevenção da produção de resíduos, a recolha seletiva de resíduos orgânicos e a utilização de fertilizantes orgânicos, entre outros.

Deste modo, considera-se que no que diz respeito à recolha seletiva de biorresíduos ainda há muito trabalho por fazer, não só no Município de Lisboa mas também em todo o país.

Na verdade, a implementação da recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos em áreas habitacionais e o alargamento do atual sistema de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos a novos estabelecimentos de restauração e hotelaria são medidas que estão previstas quer no "Plano Municipal de Gestão de Resíduos do Município de Lisboa 2015-2020 (PMGR)", quer no "Plano de Ação do Município de Lisboa para o Cumprimento do PERSU 2020 (PAPERSU)", quer ainda no Projeto Europeu FORCE - "Cities Cooperating For Circular Economy", que através do Programa HORIZON 2020, cofinancia estas e outras medidas.

No ano passado, o então Vice-Presidente Duarte Cordeiro disse ao Jornal "Água & Ambiente - Ambiente Online" que o arranque da implementação deste sistema de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos nas áreas habitacionais estava previsto para Fevereiro de 2019. Contudo, em meados do ano de 2019, podemos constatar que este importante sistema de recolha para a Cidade ainda não foi efetivamente implementado no terreno.

Por este motivo, considera-se necessário e importante salientar que de todas as medidas que a CML possa vir a implementar ao nível da recolha seletiva de resíduos, a implementação de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos no setor residencial e o alargamento do sistema de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos a mais estabelecimentos de restauração e hotelaria são as medidas que terão um contributo mais significativo e decisivo para se alcançarem as novas metas de preparação para reutilização e reciclagem e ainda para se reduzirem as despesas de tratamento com a incineração, pelo que estas medidas deverão ser consideradas pelo Executivo como sendo "de execução prioritária". Face ao exposto, não é desejável, nem recomendável, que a CML protele sua implementação no terreno.

Acresce ainda que a implementação destas medidas irá permitir potenciar a valorização orgânica dos biorresíduos, de acordo com o "Princípio da Hierarquia de Resíduos" patente no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o que se repercutirá em benefícios ambientais adicionais para a Cidade, através da produção de energia elétrica e de um composto orgânico, que como já foi referido anteriormente, pode ser utilizado como fertilizante agrícola nos parques e jardins municipais, em substituição dos fertilizantes químicos.

Assim, e não obstante se reconhecer que a CML já percorreu um caminho significativo no que diz respeito à recolha seletiva de resíduos orgânicos, falta agora dar o salto seguinte, que é o mais importante e significativo de todos, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos, que só poderá vir a ser bem-sucedido se, previamente, forem realizadas campanhas de sensibilização e informação especificamente preparadas para este efeito e devidamente direcionadas para os dois públicos-alvo a atingir (Residentes e Estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares), pelo que se torna fundamental a articulação da CML com os seus parceiros estratégicos nesta matéria.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 18 de Junho, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1.Implemente o mais rapidamente possível a recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos nas zonas habitacionais com edifícios mais recentes, que tenham "casas de lixo" com condições para armazenar pelo menos mais um contentor para resíduos orgânicos, para além dos já existentes, e que continue a promover o alargamento do atual sistema de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos a novos estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares;

2.Desenvolva e promova campanhas de sensibilização e informação eficientes e eficazes, devidamente direcionadas para os dois públicos-alvo a atingir (Residentes e Estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares - Canal HORECA), baseadas nas melhores práticas disponíveis e pensadas de modo a aumentar efetivamente os quantitativos dos resíduos orgânicos a recolher seletivamente pela CML e a, simultaneamente, melhorar a sua qualidade (através da diminuição dos níveis de contaminação), potenciando assim a sua valorização orgânica;

3.Informe esta Assembleia sobre a data prevista para o arranque do sistema de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos orgânicos nas áreas residenciais, dado que a sua implementação no terreno não deverá ser protelada tendo em conta os benefícios económicos e ambientais que trará para a nossa Cidade.

Lisboa, 12 de Junho de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 074/03 (CDS-PP) 268 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322870 Kb