Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/07 (PEV) - Arquivo Municipal de Lisboa
11-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND – Abstenção: PS/ PSD
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND – Abstenção: PSD
Pontos 3, 4 e 5 Aprovados por unanimidade
No ponto três da Ordem de Trabalhos, que se refere à apreciação da Proposta nº 275/CM/2019, foi colocado à consideração do Plenário um Requerimento Oral apresentado pelo Deputado Municipal Luis Pedro Alves Caetano Newton Parreira (PSD), para o adiamento desta Proposta.
Requerimento Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ MPT – Favor: PSD/ BE/ PAN/ PEV/ 2 IND – Abstenção: PCP/ PPM/ 7 IND
Face à rejeição por parte do Plenário do proposto no Requerimento apresentado, procedeu-se então à apreciação da Proposta 275/CM/2019.
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM

Arquivo Municipal de Lisboa
Ao longo da história de Lisboa houve necessidade de o município guardar adequadamente os documentos mais importantes relativos à cidade e aos seus habitantes, o que levou à constituição do Arquivo Municipal de Lisboa, que tem vindo a evoluir a crescer.

O acervo que compõe o Arquivo Municipal abrange um período cronológico desde o séc. XII até aos nossos dias, destacando-se pelo volume, pela diversificada tipologia de suportes e tamanhos e, principalmente, pela riqueza de informação que faz com que seja um dos mais procurados.

O Arquivo Municipal é constituído pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pela CML, no exercício das suas competências, tendo como grandes objectivos a sua preservação e divulgação, competindo-lhe garantir uma gestão integrada do valioso e reconhecido espólio e acervo documental.

Actualmente, o Arquivo Municipal de Lisboa encontra-se dividido entre o Bairro da Liberdade, em Campolide, o Arco do Cego, o Largo do Calvário e a Rua da Palma, e parte do seu acervo está em garagens, sujeito a humidade e infiltrações, correndo-se o risco de perder para sempre parte deste património.

A 17 de Novembro de 2000, o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo celebrou um protocolo com a CML, no âmbito do programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM), para a construção de um edifício destinado à instalação do Arquivo Municipal de Lisboa e da Biblioteca Central Municipal.

A celebração deste protocolo justifica-se pela necessidade de haver um único edifício exclusivamente concebido para conservar, tratar e difundir todo o acervo documental, ultrapassando a precariedade das situações existentes, solucionando os problemas técnicos e logísticos, bem como proporcionar uma melhor responda às necessidades de espaço, conforto, conservação do seu espólio, implementação e aplicação das novas tecnologias, melhor gestão e uniformização dos serviços e, por último, atender de forma célere e eficaz a todas as solicitações dos serviços da CML, munícipes e investigadores.

Em 2015, foi criado um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um relatório que fundamentasse a decisão técnica quanto ao espaço adequado a essa nova localização, bem como ao modelo de funcionamento e gestão a implementar. Na sequência desse relatório, decidiu-se unificar os serviços em local a ser identificado na cidade, prevendo-se que tal fosse processado até ao final de 2018.

Na sequência deste protocolo, a CML editou as “Estratégias para a Cultura da cidade de Lisboa”, com prefácio da Srª Vereadora, datado de Junho de 2017, onde se menciona o seguinte: «Todavia, mantêm-se alguns dos problemas já anteriormente detectados, como sejam a degradação de equipamentos, os problemas de segurança e manutenção ou a dispersão dos espólios por estruturas precárias e sem condições de conservação adequadas. Na verdade, parece ser consensual a necessidade de reunir todos os arquivos municipais num mesmo edifício, como forma de concentrar o espólio, mas também os recursos humanos e os equipamentos, aumentando a eficácia e a capacidade de resposta dos serviços. À semelhança do que aconteceu no âmbito da Rede de Bibliotecas, também no que concerne ao Arquivo foi formado um grupo de trabalho que, durante nove meses, elaborou um diagnóstico do estado dos arquivos e definiu linhas prioritárias de acção, sendo uma nova localização onde todos os arquivos possam estar concentrados a prioridade número um» (p. 183).

Considerando que o Arquivo Municipal de Lisboa não pode continuar disperso por vários edifícios em diferentes zonas da cidade, sem condições e sem dignidade, sob pena de representar claros prejuízos para os seus trabalhadores e utilizadores, assim como para o valioso acervo.

Considerando que as instalações do Alto da Eira não são uma solução que permita garantir a preservação da principal fonte e memória da cidade, por se tratar de um edifício de habitação, não reunir as condições para acolher a totalidade do acervo documental, ter limitações estruturais e de utilização que são inultrapassáveis.

Considerando que é urgente encontrar uma solução que permita concentrar o Arquivo Municipal num único edifício, garantindo a acessibilidade e as condições adequadas, pondo fim à indefinição que tem vindo a caracterizar o destino do arquivo, como, aliás, tem vindo a ser recomendado nos estudos solicitados pela Câmara Municipal de Lisboa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Encontre, a curto prazo, um edifício autónomo, preferencialmente requalificado, para aí reunir todo o acervo e serviços do Arquivo Municipal de Lisboa, de acordo com as normas internacionais, numa zona central e de fácil acesso, que garanta as condições de salvaguarda do seu património, por forma a evitar a dispersão por vários espaços na cidade, assim como soluções provisórias que não garantem as devidas condições, e tendo em conta o seu previsível crescimento.
2. Depois de encontrado o edifício que permita acolher o Arquivo Municipal de Lisboa, diligencie, com a maior celeridade possível, com vista à sua transferência, apresentando à Assembleia Municipal de Lisboa a calendarização prevista para esse processo.
3. Crie uma equipa de trabalho que envolva os trabalhadores e as estruturas sindicais que os representam, sobre os futuros desenvolvimentos relacionados com o funcionamento e localização do Arquivo Municipal.
4. Actualize o Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa que data originalmente de 1985, tendo sido feita uma alteração ao mesmo em 1989, procurando adequá-lo à realidade actual do Arquivo e envolvendo os trabalhadores neste processo.
5. Informe a Assembleia Municipal de Lisboa de todas as diligências relacionadas com o Arquivo Municipal que venham a ser desenvolvidas.
Mais delibera ainda:
6. Enviar a presente deliberação ao Ministério da Cultura, à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), à Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao Instituto Drº Ricardo Jorge, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML).

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Junho de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes


Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 073/07 (PEV) 327 Kb