Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/02 (BE) - Agravamento do IMI para prédios devolutos
11-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019 nova versão
Debatida e votada: 25 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ 9 IND - Contra: CDS-PP/ PCP/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: 1 IND
Passou a Deliberação: 281/AML/2019
Publicação em BM:5º Suplemento BM 1324

Recomendação nova versão
Agravamento do IMI para prédios devolutos

i. Foi publicado no passado dia 21 de maio o decreto-lei n.º 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis, relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística;
ii. Com o presente DL "cria-se a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de imposto municipal para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística";

iii. O conceito de pressão urbanística consiste em delimitar as "áreas em que se verifique uma dificuldade significativa de acesso à habitação, seja por a oferta habitacional ser escassa ou desadequada face às necessidades, seja por essa oferta ser disponibilizada a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos."

a. Esta delimitação é realizada pelos municípios "através de indicadores objetivos relacionados, por exemplo, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detetadas."

iv. A Câmara Municipal de Lisboa já hoje aplica o agravamento do IMI a prédios em mau estado, sendo este três vezes superior ao imposto aplicado em prédios ocupados; v. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em declarações ao EXPRESSO de 04.02.2019 (https://expresso.pt/economia/2019-02-04-Predios-devolutos-vao-pagar-6-vezes-mais-IMI-em-Lisboa#gs.l2wKPYUn), afirmava que estaria disponível para apresentar uma proposta à Assembleia Municipal, para que se passe a aplicar a penalização do IMI face ao novo enquadramento legal; vi. Os preços de habitação na cidade de Lisboa continuam a registar taxas de crescimento incomportáveis para os rendimentos das famílias, sendo necessário utilizar todos os instrumentos disponíveis para disponibilizar mais espaços para habitação na cidade;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de junho de 2019, delibera recomendar, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa estabeleça os indicadores objetivos que permitam definir o conceito de zonas de pressão urbanística, com vista a proceder ao agravamento do IMI nestas zonas específicas.

Lisboa, 17 de junho de 2019

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

Isabel Pires

Documentos
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