Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/05 (1ª CP)
05-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 255/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento Bm 1322
Esta recomendação teve origem no Parecer da 1ªCP sobre a Proposta 349/CM/2019

Recomendação 073/05 (1ª CP)

Sobre a Proposta 349/2019
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, em 10 de Outubro de 2014

Tendo presente o Parecer aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 349/2019 - Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, em 10 de Outubro de 2014, e considerando que se reputa de particular importância a celebração do presente negócio jurídico, assim como o facto de terem merecido a aprovação unânime das diferentes forças políticas representadas em sede de reunião de Câmara;

A 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal:
1. A continuidade no incremento do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais;

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de junho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes

O Deputado-Relator
Manuel Portugal Lage

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 073/05 (1ª CP)42 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 13221490 Kb