Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 073/04 (1ª CP) Sobre as Propostas 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/2019
05-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 253/AML/2019
Publicação em BM: 5º Suplemento BM 1322
Esta recomendação teve origem no parecer da 1ªCP sobre as Propostas 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/2019

Recomendação 073/04 (1ª CP)

Sobre as Propostas 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/2019 Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Areeiro, Arroios, Belém, Campo de Ourique, Carnide, Estrela, Misericórdia, Santo António, São Domingos de Benfica e São Vicente para a gestão de quiosques e/ou estabelecimento de restauração e bebidas existentes em diversos locais das respetivas freguesias, bem como aprovar as respetivas minutas de contrato

Tendo presente o Parecer aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre as Propostas 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/2019 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Areeiro, Arroios, Belém, Campo de Ourique, Carnide, Estrela, Misericórdia, Santo António, São Domingos de Benfica e São Vicente para a gestão de quiosques e/ou estabelecimento de restauração e bebidas existentes em diversos locais das respetivas freguesias, bem como aprovar as respetivas minutas de contrato, e as respetivas conclusões:
• As Freguesias têm-se assumido nos últimos anos parceiros estratégicos da Câmara Municipal no desenvolvimento da cidade e promoção da coesão social e da qualidade de vida dos cidadãos.
• Assente nestes eixos, a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a delegar nas Freguesias um vasto conjunto de competências, que a par das novas competências próprias, resultantes da Reforma Administrativa de Lisboa, permitem às Juntas de Freguesia potenciarem o seu trabalho e assumir-se, cada vez mais, como uma entidade pública de proximidade, com capacidade real de resposta aos problemas e anseios dos cidadãos.
• Este é um trabalho exigente, para o qual a cooperação entre órgãos públicos, nomeadamente entre o Municípios e as Freguesia é fundamental.
• As presentes Propostas vêm ceder às Freguesias, a título gratuito, um conjunto de quiosques e/ou estabelecimento de restauração e bebidas, em diversos espaços verdes da cidade, pelo período do mandato. Importa nesta matéria salientar que, não obstante dos contratos de delegação de competências serem celebrados pela duração do mandato, o prazo (máximo) para a celebração de contratos de concessão, de cada equipamento, é de 12 anos, conforme se indicou na alínea Q dos Considerandos.
• Por fim, reputa-se de particular relevância que as mesmas tenham sido aprovadas por unanimidade, em sede de Câmara Municipal.

A 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Proceda à correção dos erros materiais, conforme quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de junho de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Deputado-Relator
Manuel Portugal Lage

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 073/04 (1ª CP)233 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 13221501 Kb