Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 071/02 (CDS) - Maximizar a compostagem de resíduos orgânicos em Lisboa
04-06-2019

Agendada: 4 de Junho de 2019
Debatida e votada: 4 de Junho
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ PPM/ 8 IND – Contra: PCP - Abstenção: BE
Pontos 3 e 4 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP/ PEV/ 1 IND - Abstenção: BE
Ausência do Grupo Municipal do MPT e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO
MAXIMIZAR A COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS EM LISBOA

O “Pacote da Economia Circular” define que a prevenção da produção de resíduos e a utilização de fertilizantes orgânicos, em substituição de fertilizantes químicos, são alguns dos setores considerados mais prioritários para a UE.

O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos. De acordo com o seu Artigo 7.º, a gestão de resíduos urbanos deve ser efetuada em conformidade com as prioridades definidas no Princípio da Hierarquia dos Resíduos, pelo que a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos:

1º) Prevenção e redução; 2º) Preparação para a reutilização; 3º) Reciclagem; 4º) Outros tipos de valorização; 5º) Eliminação.

A redução de resíduos ocupa o lugar de topo na hierarquia da gestão de resíduos. Deve apostar-se na redução quantitativa e qualitativa dos resíduos, promovendo a minimização da quantidade produzida, assim como da sua perigosidade. Mais do que reduzir, deve-se minimizar a quantidade de resíduos que são submetidos a recolha e transporte e, sempre que possível, reduzir os malefícios dos resíduos gerados”.

A implementação da compostagem doméstica e comunitária no Município de Lisboa está prevista no “Plano Municipal de Gestão de Resíduos do Município de Lisboa 2015-2020” (PMGR), no “Plano de Ação para o Cumprimento do PERSU 2020” (PAPERSU) e ainda no Projeto Europeu FORCE - “Cities Cooperating For a Circular Economy”.

O Projeto Europeu FORCE, através do Programa HORIZON 2020, veio financiar as ações de sensibilização e formação dirigidas a todos os munícipes, residentes na Cidade de Lisboa, que queiram participar no Projeto “LISBOA A COMPOSTAR, Outra Forma de Reciclar”, entre outras medidas financiadas.

Para a implementação da compostagem doméstica e comunitária no Município de Lisboa, a CML adquiriu 4.000 compostores domésticos de 300 litros de capacidade (646478 cm) e 5 conjuntos de compostores comunitários, sendo cada conjunto constituído por 3 módulos de 1 m3.

Em Maio de 2018, o Município de Lisboa arrancou com o Projeto “LISBOA A COMPOSTAR, Outra Forma de Reciclar” - vertente compostagem doméstica. Desde então, a CML tem vindo a oferecer compostores a todos os munícipes, residentes na cidade de Lisboa, que tenham um espaço com terra (quintal, jardim ou logradouro) com as dimensões necessárias e suficientes para colocar um compostor. Desta forma, os munícipes reduzem os resíduos que colocam à remoção e produzem um composto orgânico que pode ser utilizado como fertilizante orgânico in loco, no seu quintal, jardim ou logradouro.

Os munícipes começam por se inscrever no site do Projeto “LISBOA A COMPOSTAR” e, posteriormente, são convocados para frequentar uma ação de formação em compostagem e receber o seu compostor. Os munícipes podem ainda contar com o apoio continuado da CML para o esclarecimento de dúvidas.

Estas ações de formação e sensibilização têm vindo a ser realizadas nas instalações das Juntas de Freguesia, que têm sido parceiros estratégicos na implementação deste importante Projeto para a Cidade.

No âmbito do Projeto “LISBOA A COMPOSTAR, Outra forma de Reciclar” - vertente compostagem comunitária, a CML instalou recentemente 4 conjuntos de compostores comunitários no espaço público, nomeadamente nas Freguesias do Areeiro, Ajuda, Campolide, Olivais, e 1 conjunto de compostores comunitários na Quinta Pedagógica dos Olivais.

Estes compostores comunitários destinam-se à deposição de resíduos orgânicos por parte de todos os munícipes que vivem em apartamentos que não reúnem as condições necessárias para colocar um compostor mas que, ainda assim, pretendem participar no processo de compostagem comunitária e dessa forma contribuir para as boas práticas ambientais a nível territorial ver AQUI.

No entanto, constata-se que uma grande parte dos munícipes ainda desconhece a existência do Projeto “LISBOA A COMPOSTAR” e que a CML ainda tem muitos compostores domésticos para entregar aos munícipes de Lisboa, pelo que se considera que a divulgação até agora efetuada tem sido insuficiente e que é necessário relançar este Projeto, dando-lhe maior destaque nos meios de comunicação que forem considerados os mais eficazes junto da comunidade Lisboeta, em complemento à divulgação que até agora tem sido efetuada pela CML e pelas Juntas de Freguesia.

Por outro lado, considera-se que:

1. O turismo tem desempenhado um papel primordial nas receitas de exportação Portuguesa, em particular nos últimos dois anos, no Concelho de Lisboa;
2. A atividade turística continua com um crescimento sustentado;
3. O número de estabelecimentos de Alojamento Local no Concelho de Lisboa tem vindo a aumentar nos últimos anos;
4. O aumento da actividade turística representa mais pessoas a habitar o Concelho de Lisboa, o que se tem refletido numa maior produção de resíduos;
5. A capacidade instalada para a deposição de resíduos urbanos é deficitária em algumas áreas da cidade, designadamente nos Bairros Históricos e o seu reforço tem custos para a CML;
6. Existem entidades internacionais de avaliação dos agentes turísticos (e.g. Trip Advisor) que valorizam as boas práticas ecológicas, em particular as relacionadas com a reciclagem de resíduos orgânicos, através da atribuição de pontuações qualitativas;
7. Estas entidades têm grande influência na escolha dos destinos a serem selecionados por parte dos turistas;
8. É necessário melhorar a qualidade de vida dos residentes habituais face à atual perturbação que o acréscimo de turistas tem vindo a provocar no que diz respeito ao excesso de resíduos produzidos em diversos bairros do Concelho de Lisboa, em particular nas Zonas Históricas da Cidade;
9. É necessário reduzir os quantitativos de resíduos produzidos no Concelho de Lisboa;
10. É necessário intensificar a implementação do Projeto “LISBOA A COMPOSTAR”, cofinanciado pela UE, efetivando e maximizando a compostagem de resíduos orgânicos biodegradáveis em toda a Cidade;
11. Os munícipes podem utilizar o material recolhido, já compostado, para uso como fertilizante/adubo nos seus jardins, quintais e logradouros, em substituição dos fertilizantes químicos;
12. É importante dinamizar a competitividade entre as unidades de Alojamento Local, com vista à melhoria da qualidade da oferta turística e do seu desempenho ambiental.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 4 de Junho, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Promova e divulgue mais eficazmente o Projeto “Lisboa a Compostar” e as suas ações de sensibilização e formação dando-lhe maior destaque nos canais de comunicação que forem considerados os mais eficazes junto da comunidade Lisboeta, em complemento à divulgação que até agora tem sido feita pela CML e pelas Juntas de Freguesia, tendo em conta a importância ambiental e económica deste Projeto para a Cidade, e que ainda existem muitos compostores domésticos para entregar aos munícipes, residentes na Cidade de Lisboa, que reúnam as condições operacionais necessárias para efetuar a compostagem doméstica;

2. Seja criado um mecanismo de certificação, com atribuição de uma classificação qualitativa (por estrelas ou “prata, ouro e platina”) de boas práticas ecológicas de compostagem de resíduos orgânicos para unidades Hoteleiras e para Alojamentos Locais com classificação de Estabelecimento de Hospedagem ou de Hostel e ainda para Alojamentos Locais com classificação de Moradia ou Apartamento (que disponham de quintal, jardim ou logradouro);

3. Celebre Protocolos com as plataformas de reservas online (e.g. Airbnb, Booking, Trivago, etc.) para que incluam este critério de certificação (Eco-friendly) nas suas apreciações;

4. Sejam efetuadas todas as diligências necessárias para que esta certificação seja legitimada pelo Turismo de Lisboa, estimulando assim a competitividade positiva no setor, o que certamente se repercutirá na melhoria do desempenho ambiental da nossa Cidade;

Lisboa, 31 de Maio de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 071/02 (CDS)147 Kb