Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 069/07 (PCP) - Pela realização urgente de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos
28-05-2019

Agendada: 28 de Maio de 2019
Debatida e votada: 4 de Junho
Resultado da Votação: Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 10 IND – Contra: PS
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Recomendação
Pela realização urgente de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos

A situação actual dos Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos (MPMSA) comprova o que o PCP há anos vem vindo a colocar: o subfinanciamento crónico na área da Cultura e, especificamente, do Património Cultural, é ferramenta de destruição de serviços públicos e de direitos da população.

A vida concreta e diária dos MPMSA está longe de ser um mar de rosas. Pelo contrário, a situação de escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores alcançou um ponto que, ou bem que são tomadas medidas imediatas, ou bem que o país se arrisca a perder a possibilidade de transmissão de conhecimentos e de cultura de organização que poderá demorar décadas a recuperar.

A falta de trabalhadores foi, na Audição Pública que decorreu em sede da 12.ª Comissão Parlamentar por proposta do PCP, o aspecto mais assinalado pelos vários intervenientes, entre eles, vários directores de museus e monumentos. Foram exemplificados muitos casos de flagrante carência de vigilantes, auxiliares, assistentes técnicos, conservadores-restauradores e técnicos superiores diversos.

A média etária dos trabalhadores, a enorme sobrecarga de trabalho, os baixos salários e a precariedade colocam os MPMSA numa situação injusta para todos os que, com o seu empenho e um enorme amor à camisola, têm contribuído para o cumprimento da missão de serviço público imprescindível destas entidades.

O Governo anunciou recentemente a aprovação em Conselho de Ministros de um novo enquadramento e regime de autonomia dos MPMSA.

Ainda a montante de um regime de autonomia mais favorável do que o quadro actual, é necessário promover alterações e aumentar o investimento, alicerçando os MPMSA para que possam cumprir cabalmente a sua missão. Como tal, o PCP defende que urge uma alteração orgânica que capacite a Administração Pública Central de condições para garantir o integral respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e pela Lei-Quadro dos Museus.

Falta também uma intervenção de fundo que dote, a muito breve trecho, os MPMSA de todos os meios materiais e de todos os trabalhadores, em número e com vínculo efectivo, necessários à garantia de existência de um verdadeiro serviço público de cultura.

A massificação da fruição cultural é apenas uma parte do caminho que tem de ser feito para o cumprimento do direito à cultura constitucionalmente consagrado. Ficar apenas por aqui é permitir que a mercantilização da cultura avance galopantemente, preenchendo a componente da fruição apenas e só com bens de mercado. Uma verdadeira democratização da Cultura passa obrigatoriamente também pela massificação da criação cultural como garante da liberdade e como pilar da democracia. Só a tomada de medidas concretas rumo ao 1% para a Cultura pode responder a esta exigência.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de 28 de Maio de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1. Que em articulação com o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa envide esforços para que seja desenvolvido, no ano de 2019, a colocar em prática a partir de Janeiro de 2020 e a terminar em 2023, um programa de emergência para os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, existentes em Lisboa, que inclua, entre outros, os seguintes critérios:

a) Contratação de trabalhadores em número adequado e com vínculo de trabalho estável, valorizando as suas carreiras;
b) Execução de intervenções urgentes de reabilitação e manutenção do edificado e equipamentos;
c) Valorização efectiva dos Sítios Arqueológicos, garantindo a existência de estrutura orgânica e técnica, de quadro de trabalhadores e de orçamento próprio;
d) Ainda no âmbito desse programa de emergência, promova, em 2019, uma auscultação pública, envolvendo os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, seus trabalhadores, organizações representativas, associações de defesa de património e outras entidades sobre a estruturação orgânica e o serviço público na área do Património Cultural.

A Deputada Municipal do PCP
- Natacha Amaro -

Documentos
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