Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 069/02 (1ª CP) - Sobre a Proposta 885/CM/2019
23-05-2019

Agendada: 28 de Maio de 2019
Debatida e votada: 4 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ BE/ PAN/ 8 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ PEV
Ausência dos Grupos Municipais do MPT e do PPM da Sala de Plenárioe de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário. O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 223/AML/2019
Publicação em BM:3º Suplemento Bm 1322
Esta recomendação teve origem no parecer da 1ªCP sobre a a Proposta 885/CM/2019

Recomendação 069/02 (1ª CP)
Sobre a Proposta 885/CM/2018

Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, de 17 de julho de 2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respetiva minuta de contrato e afetação de recursos financeiros.

Tendo presente o Parecer da 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 885/CM/2018 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, de 17 de julho de 2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respetiva minuta de contrato e afetação de recursos financeiros, o qual apresenta as seguintes conclusões:

  • Tem esta Assembleia frequentemente recomendado a continuidade no incremento do número e âmbito de contratos inter-administrativos de delegação de competências, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.
  • Não obstante, parece-nos também que a Câmara Municipal de Lisboa deve tomar todas as diligências para evitar situações semelhantes, não devendo, portanto, submeter a este órgão propostas para a celebração de contratos, sem que as partes estejam plenamente de acordo e prontas a assumir as obrigações decorrentes do contrato.
  • É ainda de salientar a competência e eficácia da Câmara Municipal de Lisboa que, apesar do imprevisto, foi capaz de garantir, sem quebras, o serviço e a respetiva qualidade, não tendo sido prejudicados os refeitórios escolares da Freguesia do Lumiar.
  • Compete, nos termos da lei, a esta Assembleia a revogação parcial do aludido contrato. Esta revogação garantirá assim que as verbas ora cabimentadas possam ser utilizadas para outros projetos.

A 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
Tome as diligências necessárias para evitar situações semelhantes, não devendo, portanto, submeter a este órgão propostas para a celebração de contratos, sem que as partes estejam plenamente de acordo e prontas a assumir as obrigações decorrentes do contrato.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Maio de 2019
A Presidente da 1.ª Comissão
(Irene Lopes)
O Deputado-Relator
(Manuel Portugal Lage)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 069/02403 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 13221132 Kb