Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 069/01 (PEV) - Requalificação da Escola Secundária do Restelo
28-05-2019

Agendada: 28 de Maio de 2019
Debatida e votada: 4 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO

Requalificação da Escola Secundária do Restelo

A Escola Secundária do Restelo iniciou a sua actividade no ano lectivo de 1980/81, funcionando num edifício com quase 40 anos que se encontra em estado de degradação, uma vez que apenas teve pequenas intervenções, o que representa um claro prejuízo para os cerca de 1400 alunos qua ali estudam e para os trabalhadores, como é publicamente conhecido.

Face a esta situação, a Assembleia da República aprovou resoluções com vista à reabilitação urgente desta escola.

É de salientar que o Governo chegou a responder que estavam previstas obras para o ano de 2018 - substituição das coberturas constituídas por placas de fibrocimento, beneficiação e substituição de vãos exteriores -, avançando ainda que o Ministério da Educação continuaria a desenvolver esforços que permitissem modernizar as instalações da escola.

Deste modo, em Março de 2018, e na sequência de várias reuniões entre a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), foi acordada uma calendarização para a realização de intervenções a efectuar nesta escola, prevendo obras para os anos de 2018, 2019 e 2020.

Em 2018 procedeu-se à substituição das coberturas dos pavilhões, requalificação de um dos pavilhões e substituição das janelas e estores de dois pavilhões.

No entanto, a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo, que tem vindo a sensibilizar as entidades competentes para a necessidade da reabilitação da escola, teve conhecimento que as obras previstas para o corrente ano não se iriam realizar, situação que motivou o total desagrado e preocupação.

Face ao exposto, é fundamental que as obras previstas para a Escola Secundária do Restelo se realizem dentro dos prazos definidos, modo a garantir as devidas condições a todos os que ali estudam e trabalham.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Exorte o Governo a tomar as diligências necessárias com vista à realização das necessárias obras na Escola Secundária do Restelo, dentro dos prazos acordados, assim como à aquisição de meios materiais fundamentais ao bom funcionamento das aulas, apresentando a calendarização das intervenções previstas e envolvendo a comunidade educativa neste processo.

2. Manifestar solidariedade com as diligências encetadas pela direcção, professores, trabalhadores não docentes, alunos e suas famílias, da Escola Secundária do Restelo, visando a sua reabilitação com a maior brevidade possível.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Primeiro-Ministro, ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares, ao Agrupamento de Escolas do Restelo, à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo, à Associação de Estudantes, à CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) e à CNIPE (Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação).

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Maio de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 69/01 (PEV) - Requalificação da Escola Secundária do Restelo210 Kb