Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 068/06 (8ª CP) Sobre a Petição 33/2018
13-05-2019

Agendada: 14 de Maio 2019 de 2019
Debatida e votada: 14 de Maio
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 205/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM. nº 1321, de 14 de Junho
Esta recomendação teve origem no parecer da 8ªCP sobre a Petição 33/2018

Recomendação 068/06 (8ª CP) Sobre a Petição 33/2018
"Estacionamento de veículos na zona limítrofe ao Centro Comercial Fonte Nova"

Tendo presente o Relatório da 8.ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança, aprovado por maioria, sobre a Petição n.º 33/2018 "Estacionamento de veículos na zona limítrofe ao Centro Comercial Fonte Nova", após análise da matéria em causa, a audição dos representantes dos peticionários e da Presidente da Junta de Freguesia de Benfica e considerando, ainda, as seguintes conclusões vertidas no relatório:

• Os peticionários vieram apresentar as suas legítimas preocupações, relativamente à prometida introdução de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada tarifadas pela EMEL, na zona limítrofe ao Centro Comercial Fonte Nova, Freguesia de Benfica;
• Alegam que, aguardam a ordenação do estacionamento, por considerarem uma medida absolutamente necessária para o bem-estar e qualidade de vida de todos os residentes e visitantes dos espaços lúdicos e comerciais da zona.
• Alertam para o facto do estacionamento no bairro ser cada vez mais caótico com o consequente desordenamento e poluição, sobretudo desde que as freguesias limítrofes de São Domingos de Benfica e Carnide foram alvo de ordenação do estacionamento pela EMEL, e apontam como principais causas, a ocupação do espaço público por "oportunistas", designadamente viaturas para venda, frotas de empresas de serviços e particulares não residentes que deixam a viatura estacionada para aceder ao Metro durante o dia de trabalho, bem como as viaturas de todos os que se deslocam aos equipamentos e áreas comerciais e de serviços, Hospital da Luz, Torres do Colombo e Centro Comercial do Colombo.
• Das audições realizadas parece que os principais fatores que contribuem para a atual situação de estacionamento abusivo no local, dizem respeito à proximidade de grandes equipamentos e zonas comerciais, bem como ao facto das freguesias contiguas terem já sido alvo de tarifação, transferindo a pressão para a freguesia, nomeadamente no que se refere ao estacionamento de viaturas de não residentes para utilização do metropolitano e outros transportes públicos;
• O Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (alterado pela Deliberação 236/AML/2016), estabelece no n.º2 do artigo 6º que podem ser implementadas outras ZEDL no concelho de Lisboa, ou alteradas as existentes, mediante decisão da Câmara, sob proposta da EMEL, sendo a implementação precedida de consulta pública, a realizar num prazo mínimo de 15 dias úteis, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional, no sítio de Internet da EMEL, envio simultâneo à AML para conhecimento e parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação para o efeito;
• Em 21 de Fevereiro de 2019 foi dado início ao procedimento de consulta pública nos termos acima citados, para implementação das ZEDL n.ºs 09A, 09B, 09C, 09E,09F,09G,09H,09I e 09J na freguesia de Benfica.
• Concluído este procedimento, encontra-se agendado para reunião de Câmara a Proposta n.º 289/2019, subscrita pelo Vereador Miguel Gaspar, que depois de aprovada permitirá à EMEL implementar as zonas de estacionamento de duração limitada n.º 09A, 09B, 09C, 09D, 09E, 09F, 09H e 09I, na Freguesia de Benfica, sempre em colaboração com a Junta de Freguesia.
• De acordo com as informações prestadas nas audições realizadas, para além da consulta informal realizada, foram sendo realizadas pela Junta diversas reuniões com a população por forma a aferir da necessidade efetiva da entrada da EMEL.
• O exercício do direito de petição é uma saudável expressão de cidadania, que deve ser tomada em consideração e incentivada, pois permite alertar a AML e a CML para situações que preocupam os cidadãos e coloca em perspectiva a procura de respostas alternativas no que respeita às questões apresentadas.

A 8ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que, perante os argumentos contidos na Petição nº 33/2018, seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda, em estreita articulação com as Juntas de Freguesia direta e indiretamente envolvidas, à mais ampla divulgação junto dos munícipes abrangidos das consultas públicas efetuadas no processo de implementação de novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), cumprindo não só o determinado no Regulamento, mas fazendo ainda uso dos recursos e meios de publicitação ao dispor do município ("Mupis" de divulgação institucional, info-mail e outros que considere adequados);

2. Na implementação de novas ZEDL a levar a efeito, promova de forma integrada e devidamente articulada com as empresas municipais, EMEL e Carris, à introdução de medidas mitigadoras que facilitem a mobilidade ao nível local, seja através da rede de bicicletas partilhadas GIRA, seja através da Rede de Bairros a implementar pela Carris, tendo, no presente caso especial atenção ao reforço da mobilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos e zonas comerciais face à realidade do território em presença;

3. Na proposta de delimitação das ZEDL a levar a efeito, sejam devidamente consideradas as características morfo-tipológicas dos territórios municipais envolvidos, considerando a localização e o acesso facilitado dos residentes aos equipamentos de proximidade e a interfaces de transportes, as dinâmicas sociais e económicas locais e os impactos decorrentes da existência de grandes equipamentos de âmbito local, municipal ou nacional;

4. Avalie as várias propostas apresentadas na sequência da consulta pública efectuada e proceda, no mais curto prazo de tempo, à activação das zonas tarifadas nas áreas sujeitas a maior pressão de estacionamento por motivos diversos, protegendo assim a rotação e disponibilidade de estacionamento para residentes e comerciantes da zona limítrofe ao Centro Comercial Fonte Nova;

5. Em articulação com a Policia Municipal, promova as necessárias acções de fiscalização de estacionamento abusivo, propondo ainda as alterações ao Regulamento de Estacionamento e Paragem na Via Pública que sejam consideradas pertinentes;

6. Avalie, num prazo de seis meses, os resultados da implementação das ZEDL em causa, e dê conhecimento à Assembleia Municipal dos resultados da avaliação efetuada, bem como das decisões que vierem a ser tomadas e respectivo cronograma de eventuais intervenções.

Lisboa, 13 de maio de 2019
O Deputado Municipal Relator,
Manuel Portugal Lage
O Presidente da 8.ª Comissão,
António Prôa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 068/06 (8ª CP) 247 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM. nº 1321, de 14 de Junho94 Kb