Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 068/05 (8ª CP) Sobre a Petição 24/2018
13-05-2019

Agendada: 14 de Maio 2019 de 2019
Debatida e votada: 14 de Maio
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PPM/ 9 IND - Contra: PCP/ PEV
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 203/AML/2019
Publicação em BM: 7º Suplem. ao BM. nº 1321, de 14 de Junho
Esta recomendação teve origem no parecer da 8ªCP sobre a Petição 24/2018

Recomendação 068/05 (8ª CP) Sobre a Petição n.º 24/2018
"Estacionamento tarifado em Telheiras"

Tendo presente o Relatório da 8.ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança, aprovado por maioria, sobre a Petição n.º 24/2018 "Estacionamento tarifado em Telheiras", após análise da matéria em causa, a audição dos representantes dos peticionários e dos restantes intervenientes, e considerando as seguintes conclusões vertidas no relatório:

• Os peticionários vieram apresentar as suas preocupações legítimas, relativamente à implementação pela EMEL das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), prevista para o bairro de Telheiras, por recearem que a mesma venha a ter um impacto contraditório com os seus interesses, manifestando ainda o seu desconhecimento sobre o trabalho de estudo efetuado que precedeu à implementação das ZEDL previstas para o bairro;
• Entre outras medidas sugeridas, requerem a unificação das zonas 14 O e 14 L numa única zona com implementação simultânea e a criação de bolsas exclusivas para residentes distribuídas por todo o bairro, com colocação de cancelas, pela proximidade aos estádios de futebol da Luz e de Alvalade, cujas consequências em dias de eventos desportivos são largamente conhecidas;
• Das audições realizadas parece consensual que a pressão de estacionamento, ocorre de modo uniforme por toda a zona habitacional de Telheiras, concentrando-se com maior intensidade apenas nas imediações dos equipamentos escolares, públicos e privados existentes, nas imediações da estação de metropolitano de Telheiras e na zona comercial e de esplanadas situada da Rua Prof. João Barreira, revelando-se crítica em dias eventos desportivos nas imediações, com graves inconvenientes no acesso a viaturas de emergência em algumas zonas;
• O Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (alterado pela Deliberação 236/AML/2016), estabelece de acordo com o n.º2 do artigo 6º que podem ser implementadas outras ZEDL no concelho de Lisboa, ou alteradas as existentes, mediante decisão da Câmara, sob proposta da EMEL, sendo a implementação precedida de consulta pública, a realizar num prazo mínimo de 15 dias úteis, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional, no sítio de Internet da EMEL, envio simultâneo à AML para conhecimento e parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação para o efeito;
• De acordo com as informações prestadas na audição realizada ao Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, para além da consulta pública realizada e da distribuição de folhetos efectuada pela junta, foram ainda promovidas diversas reuniões com a população, nomeadamente com a Associação de Residentes de Telheiras, por forma a divulgar convenientemente a proposta e recolher contributos para a melhoria da mesma, tendo a proposta final dos zonamentos a implementar colhido o parecer favorável da Junta de Freguesia;
• Não obstante a Comissão ter solicitado o envio dos materiais de divulgação utilizados na audição realizada à EMEL, verifica-se que os mesmos nunca foram remetidos para conhecimento da 8ª Comissão;
• Relativamente à criação de bolsas de estacionamento exclusivo para residentes e não obstante a proposta merecer ser alvo de análise para uma eventual implementação futura, das audições efectuadas às várias entidades envolvidas, revelou ser opinião consensual a rejeição de modelos de acesso condicionado com cancela, devendo a fiscalização do estacionamento abusivo ser intensificada pelas autoridades competentes em dias de eventos desportivos;
• Sobre a criação de dísticos exclusivos a não residentes, cuidadores ou outros utilizadores regulares do bairro não residentes, tal não se encontra previsto nos termos do Regulamento, pelo que a sua avaliação deverá ser alvo de cuidada análise e adequada fundamentação, tendo em consideração as implicações que poderá trazer em termos da adequada fiscalização ao nível da cidade;
• Relativamente à proposta de criação de silos auto, também requerida pelos peticionários, tal intenção não colheu o acolhimento das várias entidades envolvidas, seja pelo facto de existir capacidade livre para residentes em estacionamentos cobertos já existentes atualmente, seja por a criação de parques dissuasores não se revelar adequada nesta zona da cidade;
• O exercício do direito de petição é uma saudável expressão de cidadania, que deve ser tomada em consideração e incentivada, pois permite alertar a AML e a CML para situações que preocupam os cidadãos e coloca em perspetiva a procura de respostas alternativas no que respeita às questões apresentadas.

A 8ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que, perante os argumentos contidos na Petição 24/2018, seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda, em estreita articulação com a EMEL e com as Juntas de Freguesia, directa e indirectamente envolvidas, à mais ampla divulgação junto dos munícipes abrangidos das consultas públicas efectuadas no processo de implementação de novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), cumprindo não só o determinado no Regulamento, mas fazendo ainda uso dos recursos e meios de publicitação ao dispor do município ("mupis" de divulgação institucional, info-mail e outros que considere adequados);
2. Na implementação de novas ZEDL a levar a efeito, promova de forma integrada e devidamente articulada com as empresas municipais, EMEL e Carris, a introdução de medidas mitigadoras que facilitem a mobilidade ao nível local, seja através da rede de bicicletas partilhadas GIRA, seja através da Rede de Bairros a implementar pela Carris, tendo, no presente caso, especial atenção ao reforço da mobilidade e acessibilidade ao metropolitano dos residentes na zona do Alto da Faia;
3. Na proposta de delimitação de novas ZEDL a levar a efeito, sejam devidamente consideradas as características morfo-tipológicas do território municipal envolvido, a localização e o acesso facilitado dos residentes aos equipamentos de proximidade e a interfaces de transportes, as dinâmicas sociais e económicas locais e os impactos decorrentes da existência de grandes equipamentos de âmbito municipal ou nacional;
4. Estude e avalie, em articulação com a EMEL e de acordo com as propostas apresentadas pelos peticionários, a viabilidade/oportunidade de implementar em locais pontuais, bolsas de estacionamento exclusivo a residentes, nomeadamente nas áreas sujeitas a maior pressão de estacionamento por motivos da realização de eventos desportivos;
5. Em articulação com a EMEL e com a Policia Municipal, promova e reforce as necessárias acções de fiscalização de estacionamento abusivo, nomeadamente em dias de realização de eventos desportivos, propondo ainda as alterações ao Regulamento de Estacionamento e Paragem na Via Pública consideradas pertinentes, nomeadamente no que diz respeito ao n.º de dísticos para comerciantes e eventuais dísticos para cuidadores;
6. Avalie num prazo de seis meses os resultados da implementação da ZEDL 14, e dê conhecimento à Assembleia Municipal dos resultados da avaliação efectuada, bem como das decisões que vierem a ser tomadas e respectivo cronograma de eventuais intervenções.

Lisboa, 13 de maio de 2019

O Deputado Municipal Relator,
Manuel Portugal Lage
O Presidente da 8.ª Comissão,
António Prôa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 068/05 (8ª CP)249 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM. nº 1321, de 14 de Junho103 Kb