RECOMENDAÇÃO

REATIVAÇÃO IMEDIATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE LISBOA

Os Conselhos Municipais da Juventude (CMJ) têm consagração legal na Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, a qual constitui o respetivo Regime Jurídico, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento e enunciando os fins e competências destes órgãos, bem como os direitos e deveres dos seus membros, enquanto órgãos consultivos dos Municípios em matéria de juventude.

Em Lisboa, o CMJ foi criado e desenvolvido sob a alçada do Departamento para os Direitos Sociais - Divisão para a Coesão e Juventude - Núcleo de Apoio à Juventude.

Conforme o próprio website da Câmara Municipal de Lisboa anuncia, o CMJ é "um órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude que procura dar voz às diversas associações e organizações de jovens, envolvendo-as na discussão dos processos de tomada de decisões".

Ora, de acordo com as últimas informações a que o Grupo Municipal do CDS-PP teve acesso, o CMJ de Lisboa reuniu pela última vez em 28 de fevereiro de 2016 e, desde tal data que o mesmo não tem tido qualquer atividade relevante.

De resto, não existe qualquer publicação de regulamento, à exceção de um articulado de 1995 que, com as sucessivas alterações legais, se encontra caducado.

Note-se que o CMJ agregava, entre outros, os representantes de associações e entidades relevantes da Cidade de Lisboa, envolvendo-as na discussão dos destinos do Município, designadamente em matérias relacionadas com políticas de juventude, tendo outrora desenvolvido e incentivado a realização de reuniões para discussão de temáticas relacionadas com os jovens e a criação de comissões e grupos de trabalho para o debate alargado de assuntos específicos e de relevância para Lisboa.

São vários os desafios que envolvem os jovens de Lisboa, sejam eles residentes, estudantes, trabalhadores ou visitantes, a que importa dar especial relevância e promover reflexões em conjunto desde a habitação à oferta cultural, dos transportes à empregabilidade, do ensino entre outros contribuindo, assim, para uma melhor gestão das competências do município nesta área, a cooperação e trabalho em rede e para o desenvolvimento de oportunidades para todos.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal que:

1. Aprove a reativação, com efeitos imediatos, do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa cujo plenário deverá passar a reunir ordinariamente pelo menos quatro vezes por ano, tal como determina o nº 1 do artigo 18º do Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro;

2. Elabore proposta de regulamento do CMJ, convidando as entidades e associações da área a participarem na redação deste e;

3. Divulgue a presente medida, uma vez aprovada e posta em prática, junto da população jovem, de forma a dar conhecimento da mesma junto do seu público-alvo;

Mais delibera:
4. Dar conhecimento ao Conselho Nacional e Juventude e a todas as entidades, associações e membros do CMJ.

Lisboa, 24 de Abril de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura