Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 067/02 (2ª CP e 5ªCP) - Debate Temático sobre o "O impacto do Turismo na cidade de Lisboa"
06-05-2019

Agendada: 7 de Maio de 2019
Debatida e votada: 7 de Maio de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP - Abstenção: BE/ 1 IND
Ponto 8 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Ponto 12 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Ponto 13 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Contra: PCP
Ponto 14 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Contra: PCP
Ponto 15 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Ponto 16 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Pontos 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11
Aprovados por unanimidade
Ausência de um Deputado(as Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 199/AML/2019
Publicação em BM: 5º suplemento BM 1318
Relatório final do debate temático: AQUI

Recomendação 067/02 (2ª CP e 5ªCP)

Tendo presentes as conclusões e recomendações do Relatório Final do Debate Temático sobre o "O impacto do Turismo na cidade de Lisboa", realizado na Assembleia Municipal em 13 e 27 de novembro de 2018, a 2ª e 5ª Comissões Permanentes propõe ao plenário da Assembleia Municipal a aprovação das seguintes recomendações à Câmara Municipal:

1. Os bairros de Lisboa devem ter uma oferta diversificada, de acordo com a sua identidade, que não deve ser perdida, pelo que, para além da dormida e restauração, há que potenciar as compras e o comércio tradicional, preservando a caracterização das lojas e capitalizando as mais valias, devendo a CML apostar numa visão estratégica para a cidade de Lisboa, que continue a desenvolver uma forte aposta nos segmentos e nichos de maior oportunidade para cidade, e na melhoria das informações e divulgação da oferta turística.

2. Articular o previsto no PDM de Lisboa, artigo 2 (Objetivos Estratégicos), nas alíneas a) e f) do nº 1, ao planeamento e gestão municipal.

3. Melhor divulgação do incentivo fiscal, no IRS, dado na reabilitação das ARU (Áreas de Reabilitação Urbana).

4. A existência de um roteiro com as "Lojas com História", com distribuição nos Postos de Turismo, e que a Associação de Turismo de Lisboa direcione também os seus percursos e sugestões online para o comércio tradicional, mostrando o que existe em Lisboa.

5. O Terminal dos Cruzeiros deve ter um papel no desenvolvimento do comércio local, através da divulgação da informação do comércio das "Lojas com História".

6. Nos bairros com maior vida comunitária devem ser encontradas medidas que preservem a identidade e a vontade dos habitantes locais que perderam a habitação, com a criação de unidades de habitação para idosos com apoio domiciliário, a desenvolver com diversas instituições.

7. Implementação de projectos que promovam a intergeracionalidade, incluindo, habitação partilhada entre estudantes e idosos, reaproveitando e rentabilizando os espaços habitacionais.

8. Ordenamento da atividade turística deve ter em conta a capacidade de carga turística, sem afetar o meio físico, económico ou sociocultural e sem reduzir a qualidade da experiência dos visitantes.

9. Suspensão do licenciamento de novas unidades de alojamento local nas Freguesias centrais da cidade, (nos termos do regulamento a ser aprovado em breve pela AML) uma abordagem de prevenção dos impactos negativos do turismo intenso, a integração no PDM do conceito de capacidade de carga turística e a elaboração de uma Carta do Turismo de Lisboa que sirva de base à monitorização dos impactos do turismo.

10. Promoção de políticas públicas de habitação, incluindo uma reabilitação urbana que disponibilize casas para a generalidade da população. Mobilização de património da CML para arrendamento a custos controlados.

11. Pensar o turismo de um ponto de vista estratégico, minimizando-se os efeitos no planeamento urbanístico da cidade, nas políticas de habitação, nas intervenções em espaço público e também na economia nacional.

12. Afetar a taxa turística à vida e sustentabilidade da cidade, principalmente à causa dos impactos negativos do turismo, como a higiene urbana, o mobiliário urbano, a falta de apoio ao comércio e criação de instalações sanitárias.

13. Criação de novas centralidades turísticas, culturais e de comércio de proximidade.

14. Auscultação permanente das Juntas de Freguesia e associações representativas dos vários sectores, nomeadamente, da restauração, dos pequenos comerciantes, do comércio tradicional e das áreas sectoriais micro.

15. Alargar os percursos turísticos às freguesias da Coroa Periférica, mediante divulgação da identificação dos respectivos / núcleos de interesse histórico, museológico e espaços públicos com interesse patrimonial, numa articulação entre a CML, a Associação de Turismo de Lisboa, as Juntas de Freguesia e outras instituições.

16. Criação de uma estrutura de sinalética, tanto rodoviária como pedonal, para facilitar e promover o acesso aos diversos equipamentos culturais da cidade, incluindo marcos, placas, 'totens' ou outros, se possível em versão bilingue e com leitura por meio de sistemas APP.

Lisboa, 06 de maio de 2019
O Presidente da 2ª Comissão
Pedro Cegonho
O Presidente da 5ª Comissão
Miguel Coelho
Os Deputados Relatores
Carla Madeira (PS) e Mário Freitas (MPT)
Maria Luísa Aldim (CDS) e Sobreda Antunes (PEV)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 067/02 (2ª CP e 5ªCP)366 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 13181176 Kb