Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 064/07 (PEV) - Gestão integrada e sustentável da água na cidade de Lisboa
09-04-2019

Agendada: 9 de Abril de 2019 nova versão
Debatida e votada: 9 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 156/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio

RECOMENDAÇÃO
Gestão integrada e sustentável da água na cidade de Lisboa nova versão

Ao longo da história da Cidade de Lisboa, a água tem tido um papel particularmente importante, não só porque o Rio Tejo desempenhou um papel fundamental na sua génese e crescimento, mas também porque este recurso essencial para o ser humano e o desenvolvimento urbano muitas vezes se fazia sentir pela sua escassez.

A Água, cujo Dia Mundial se celebrou no passado dia 22 de Março, é um recurso estratégico para a humanidade que, além de manter a vida no planeta Terra, permite sustentar a biodiversidade, a produção de alimentos, de ser o suporte de todos os ciclos naturais, tem uma extrema importância ecológica, económica e social.

Segundo o IPMA, 57,1% do território português está em seca moderada, 38,1% em seca fraca e 4,8% em seca severa, como resultado da escassa ou mesmo nula precipitação e o facto de haver algumas albufeiras, em particular no sul do País, com níveis de água baixos para esta altura do ano. Com efeito, o último Inverno em Portugal continental foi o 4º mais seco do século, sendo que a precipitação ocorrida entre Dezembro e Fevereiro correspondeu a cerca de 41% do valor médio. Neste contexto, a diminuição da precipitação média anual está a tornar as secas mais frequentes e prolongadas em Portugal.

A cidade de Lisboa regista ainda um enorme desperdício no uso de água devido a formas irracionais de consumo e à antiguidade da sua rede de saneamento. De acordo com os dados disponibilizados pela CML, 8,2 milhões de metros cúbicos corresponderam a perdas resultantes de fugas ou rupturas na rede de distribuição, sendo o consumo efectivo de água potável no Concelho de Lisboa de cerca de 55,4 milhões de metros cúbicos. Deste modo, a fixação de um Programa Integrado de Gestão Sustentável da Água deveria envolver diversos agentes, com vista a promover também o aproveitamento de águas residuais tratadas provenientes de ETAR's, da captação de águas subterrâneas de forma sustentável e da água da chuva para a rega e a lavagem.

Considerando que o problema da escassez de água que se tem feito sentir em grande parte do território nacional nos últimos anos, traduzindo-se em situações de seca extrema, num contexto de alterações climáticas, deve conduzir a uma gestão de forma integrada e sustentável deste recurso natural ao longo do seu ciclo urbano.

Considerando que se continua a observar que diversos jardins e espaços verdes são regados em horas de maior calor e que a lavagem de ruas é efectuada, em muitas situações, recorrendo ainda à utilização de água potável.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Apoie a adopção, com carácter de permanência, de medidas de controlo, racionalização e gestão integrada da água na cidade de Lisboa.
2. Implemente redes separativas na distribuição e reutilização de águas residuais para usos compatíveis.

3. Estabeleça a curto prazo o reforço de medidas progressivas de rega mais eficientes, como por exemplo, sistemas de rega gota-a-gota, nebulização, micro-aspersão, que permitam uma melhor calendarização e temporização, controlando os picos de consumo e as condições climatéricas mais adequadas à rega.

4. Adopte igualmente a instalação de torneiras ou outros mecanismos que permitam controlar a saída do caudal de água nos serviços do Município e em bebedouros públicos, evitando-se desta forma graves desperdícios de água potável.

5. Insista numa maior divulgação de campanhas de sensibilização 'Eco-Gestos', com o objectivo de apelar à necessidade de uma efectiva poupança da água, tendo em vista uma alteração sustentada dos hábitos de uso e consumo eficientes no Município de Lisboa.

6. Exorte o Governo a estabelecer negociações com o Governo espanhol com vista à revisão da Convenção de Albufeira, que dê a garantia de um regime de caudais ecológicos nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes
Mais delibera ainda:

7. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, à Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC), ao Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, à Empresa Portuguesa de Águas Livres, S.A., à Águas do Tejo Atlântico, S.A., à Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH), à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Abril de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 064/07 (PEV) nova versão243 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio62 Kb