Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 064/03 (PCP) - Por uma habitação condigna para todos
09-04-2019

Agendada: 9 de Abril de 2019 nova versão
Debatida e votada: 9 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 157/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio

Recomendação
Por uma habitação condigna para todos nova versão

Garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna, devendo o Estado ter o papel principal no cumprimento dessa meta, é uma obrigação a que o Estado Português não se pode escusar. Sem ignorar as responsabilidades que neste domínio cabem ao Estado central - e cujo cumprimento cabal a CML deve continuadamente reivindicar - as políticas municipais de habitação podem e devem contribuir para criar condições de acesso à habitação que permitam fixar população residente, atrair alguns dos que nos últimos anos saíram de Lisboa por falta dessas condições, mas também dar resposta às necessidades das famílias de mais baixos rendimentos.

O flagelo do acesso à habitação municipal, para as famílias de parcos rendimentos, não tem encontrado respostas adequadas e capazes, fruto de uma política habitacional ineficaz que não tem sabido corresponder às necessidades mais imediatas das famílias que recorrem ao município, como último reduto para satisfazer um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Calcula-se que só no Município de Lisboa estejam cerca de 3000 famílias registadas à espera de lhes serem concedidas habitação municipal.

O PCP entregou a 15 de Outubro de 2018, no Parlamento, um projecto de Lei de Bases da Habitação, com o objectivo de viabilizar soluções para a habitação social, nomeadamente conceder aos municípios que tenham uma situação de carência habitacional, a possibilidade de proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação, bem como a possibilidade de expropriação, devendo, neste caso, acontecer só em casos em que houvesse situações de emergência e só no caso de ausência de uma resposta pública disponível e, ao mesmo tempo, haja habitações devolutas sem qualquer justificação.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão Ordinária do dia 9 de Abril de 2019 delibere recomendar que:

1. A Câmara Municipal informe a Assembleia Municipal de Lisboa, o número exacto de pedidos de habitação municipal, e o motivo da existência de uma lista tão extensa, bem como a quantificação de fogos que têm para atribuição imediata;

2. A Câmara Municipal de Lisboa forneça um relatório completo sobre o edificado municipal que careça de obras e requalificação, bem como, o que está previsto fazer neste contexto;

3. A Câmara Municipal de Lisboa faculte uma relação das casas com ocupações ilegais.

Pelo Grupo Municipal do PCP
O Deputado Municipal

- Fábio Sousa -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 064/03 (PCP) nova versão207 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio61 Kb