Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 062/08 (1ª CP) - Sobre a Proposta 088/CM/2019
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 3 e 4 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND – Abstenção: PCP
Pontos 1, 2, 5 e 6 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 10 IND – Abstenção: PCP/ PEV)
Passou a Deliberação: 130/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio.
Esta Recomendação teve origem no Parecer da 1ª Comissão sobre a Proposta 088/CM/2019

Recomendação 062/08 (1ª CP) Sobre a Proposta 88/2019
Celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respetiva afetação de recursos financeiros e as minutas dos contratos

Tendo presente o Parecer da 1ª Comissão Permanente – Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, sobre a Proposta 88/2019 - Celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respetiva afetação de recursos financeiros e as minutas dos contratos e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido parecer:
• A reforma administrativa da cidade de Lisboa colocou a cidade num novo nível de governação e abriu um leque de novos caminhos.
• Delegando uma nova geração de competências nas Freguesias, criou-se uma nova dinâmica de cidade, com claros benefícios para as pessoas, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.
• A delegação de competências, como a conhecemos hoje, é um instrumento fundamental do processo de descentralização e modernização do governo da cidade para uma governação mais inteligente, sustentável e inclusiva, e pressupõe que algumas das competências e recursos atribuídos ao Município sejam delegados nas Freguesias, para que concretizem as intervenções necessárias com maior racionalidade e eficácia, mas também com mais participação e maior proximidade aos cidadãos.
• No exercício das competências delegadas pretende-se, portanto, a cooperação das Freguesias com o Município para melhorar a sustentabilidade ambiental, social e económica de Lisboa.
• Destaca-se e saúda-se o reconhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa faz das recomendações que esta Assembleia, em devido tempo, fez, nomeadamente, a Recomendação n.º 1/91 de 2016, sobre o 5º Relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, em que recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que “adote um modelo base, normalizado e uniformizado para os contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”, ou ainda a Recomendação n.º 011/02, sobre o 8.º Relatório de Monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na qual se recomendou que “deve a Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal o estabelecimento de autorização prévia genérica para outorgar, com as Juntas de Freguesia, contratos de delegação de competências e acordos de execução, estabelecendo as áreas, os objetivos, o montante máximo e limites dos contratos e acordos e os termos precisos da efetiva e tempestiva fiscalização dos mesmos, de modo a ser garantida a necessária transparência e rigor, acautelando o interesse público”.
• A Proposta n.º 88/2019 que agora apreciamos é, portanto, o justo reconhecimento do trabalho deste órgão municipal, que reiteradamente, dentro das atribuições e competências que a lei lhe confere, tem apreciado as propostas municipais e tem manifestado, em inúmeros pareceres e recomendações, as suas preocupações, sempre tendo em vista a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população.
• Reputamos ainda de particular importância, certamente fruto do trabalho da nova “Divisão de Relação com as Juntas de Freguesia”, a forma como foi instruída a proposta, apresentando significativas inovações e melhorias.
• Como vimos previamente, as competências agora delegadas concretizam o preceito do n.º 2.6 da Recomendação n.º 011/02, tendo para o efeito sido criados 7 programas: Bairro 100% Seguro, Escola 100% Segura, Requalificação de Equipamentos/ Espaço Público, Casa aberta – Habitação, Equipamentos desportivos, Direitos Sociais, Projetos Especiais.
• Acresce que, além das minutas de contrato, dos estudos e outros documentos financeiros, legalmente exigidos, a proposta vem acompanhada com um guião para a monitorização dos contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia e um conjunto de orientações técnicas operacionais.
• Os documentos supra referidos não se tratam de meros normativos para respeitar imposições legais, mas assumem-se antes como instrumentos de trabalho fundamentais, em respeito pelo espirito de colaboração e cooperação que se pretende que resulte deste tipo de contratos interadministrativos.
• Além destes novos normativos, das disposições legais existentes e dos diferentes regulamentos municipais e normas em vigor, as Freguesias terão também de respeitar as recomendações municipais, designadamente as do “Manual do Espaço Público” da Câmara Municipal de Lisboa ou as orientações estratégicas sobre a sustentabilidade ambiental e a eficiência energética, emanadas do galardão “Lisboa Capital Verde 2020”.
• Ainda no que concerne à monitorização dos contratos, o novo guião prevê, de forma clara, três objetivos centrais:
«Conhecimento do processo de delegação de competências. Evidenciar de forma clara e rigorosa os progressos feitos em direção aos resultados pretendidos. Garantir o acompanhamento sistemático e evidenciar a preparação, a execução, os resultados e os efeitos das intervenções, verificar a sua implementação de acordo com o previsto, os progressos feitos em direção aos resultados pretendidos de modo eficiente ou identificar ainda os pontos críticos e desvios para uma correção conjunta e atempada da sua trajetória.
Gestão do processo de delegação de competências. Implementar um instrumento de suporte à gestão operacional, à coordenação e à governação estratégica dos contratos de delegação de competências. Produzir e disponibilizar informação fiável, oportuna e ajustada para todos os intervenientes, nomeadamente através de uma plataforma digital colaborativa ou de encontros técnicos que promovam o intercâmbio de experiências e boas práticas, assim como a aprendizagem e a capacitação organizacional de todos os participantes.
Qualificação do processo de delegação de competências. Dotar todas as entidades envolvidas na conceção, implementação e execução das intervenções de dados quantitativos e qualitativos relevantes que permitam estabelecer um quadro de referência qualificado e atualizado do processo de delegação de competências. Estimular a criação de instrumentos durante o processo de monitorização que implementem algumas recomendações estratégicas, operacionais ou financeiras que forem sendo produzidas. Incorporar os contributos da população e/ou outros beneficiários, nomeadamente sugestões face ao reporte público que for sendo fornecido sobre o processo de delegação de competências.»
• Ainda quanto os documentos supra referidos, nomeadamente o anexo III – “orientações técnicas operacionais”, importa clarificar que o mesmo não é mais do que a sua própria epígrafe anuncia.
• Se é certo que as autarquias locais são mais do que uma “mera administração autónoma do Estado”, também é certo que as Juntas de Freguesia não são uma “mera administração autónoma do Município”, nem tampouco se assumem como uma espécie de serviços municipalizados, razão pela qual se torna essencial que o referido anexo III funcione, exclusivamente, como documento de trabalho e não como documento vinculativo para o cumprimento do contrato.
• A título exemplificativo, o cumprimento integral das normas previstas para o Programa “Casa Aberta” retirar-lhe-ia a sua capacidade prática de resposta e, certamente, desrespeitaria os requisitos do n.º 3 do artigo 115º, nomeadamente por não se verificar o tão almejado aumento de eficiência, nem tampouco, um ganho de eficácia.
• Ainda neste sentido, o Senhor Vice-Presidente João Paulo Saraiva, em sede de Comissão, manifestou que todo este processo foi desenvolvido com base na relação de confiança e cooperação entre o Município e as Freguesias, tendo-se, portanto, tentado evitar as redundâncias, com o objetivo de maximizar a eficácia e eficiência na execução das competências delegadas.
• No seguimento do que ficou expresso supra, estes contratos assumem-se como uma nova geração de competências e um importante passo na modernização do governo da cidade.
• A Câmara Municipal vem agora reconhecer aquilo que esta Assembleia Municipal já havia manifestado, no sentido das Juntas de Freguesias, no exercício das competências delegadas, não terem, forçosamente, de utilizar recursos financeiros próprios. As Freguesias receberão sempre as verbas em adiantado, até aos 97% do valor total do contrato, conforme consta da Cláusula 6.ª das minutas.
• Por fim, saúda-se ainda o mecanismo criado pela Cláusula 10.ª, n.º 2, pelo qual o Vereador com o pelouro em matérias de protocolos de delegação de competências com as Juntas de Freguesia poderá, sob proposta da Junta de Freguesia, proceder à modificação dos limites dos diversos programas, até 25% do total de financiamento atribuído, por Freguesia, não podendo, no entanto, por em causa o total de financiamento atribuído.
• No entanto, a alínea b), do n.º 2 da mesma Cláusula, torna impeditiva a eficácia deste mecanismo, pelo que urge proceder à revisão do texto.

A 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Proceda à retificação do n.º 2 da Cláusula 10.ª, no sentido que fique claro que quaisquer modificações dos limites entre os diversos programas podem ser aprovadas pelo Vereador com o pelouro em matérias de protocolos de delegação de competências com as Juntas de Freguesia, mediante pedido da própria Junta de Freguesia, até ao limite de 25% do total de financiamento;
2. Retire o anexo III – “orientações técnicas operacionais”, quer do contrato, quer da proposta, sendo que o mesmo deve ser, afinado por forma a envolver diretrizes para todos os programas, podendo ser considerado como um guia de boas práticas a fornecer pelo Município às Freguesias, sem qualquer caracter vinculativo;
3. Em prol da transparência, apresente o quadro de critérios que presidiram à validação dos projetos apresentados pelas Juntas de Freguesia, assim como as listas integrais dos projetos propostos pelas Juntas de Freguesia;
4. Partilhe com a Assembleia Municipal todos os relatórios de execução das Juntas de Freguesia, relativos aos Contratos de Delegação de Competências;
5. Novos Contratos, entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, não estejam dependentes da execução dos que são objeto desta proposta, mas sim das necessidades relativas dos territórios em causa;
6. Proceda à correção dos erros materiais, conforme quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de março de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Deputado-Relator
Manuel Portugal Lage

Documentos
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