Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 062/05 (PAN) – Por um melhor acesso e circulação nos transportes públicos
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 2 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Recomendação
- Por um melhor acesso e circulação nos transportes públicos -

A mobilidade é um direito de todos e de todas nós.
Viver na cidade de Lisboa garante, ou deveria garantir, que qualquer pessoa pudesse percorrer qualquer percurso e chegar ao seu destino sem dificuldades e num espaço de tempo razoável, independentemente das suas necessidades.

De acordo com o artigo 65º da Constituição, que estabelece o direito à habitação, incumbe também ao Estado, “programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento (…) que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social”, tendo obviamente os municípios aqui um importante papel em efetivar essa garantia, em parceria ou articulação como o poder central.

Porém, quando se planeia a cidade e a sua rede de transportes não nos podemos esquecer que:
1. Nem todas as pessoas têm a possibilidade de se deslocarem em carro particular, de táxi ou em meios similares;
2. Os parques de estacionamento da maioria dos hospitais estão concessionados a empresas, sendo por isso pagos, com tarifas bastante elevadas (média de 1,90€ por hora), o que é incomportável para quem tem que permanecer num hospital durante horas numa urgência ou para tratamentos;
3. Há estações de metropolitano, por exemplo de acesso a hospitais, sem plataformas elevatórias ou elevador para a superfície, não permitindo por isso o acesso com cadeiras de rodas, carrinhos de bebé ou a outras pessoas com mobilidade condicionada;
4. Quem utiliza autocarro ou metropolitano tem de se deslocar, normalmente a pé, até às paragens destes transportes, que se localizam nos eixos viários mais centrais, o que não é exequível ou fácil para muitas pessoas (ex.: por razão da idade, doença, limitação física temporária ou permanente), com a agravante destes percursos serem longos, com passeios sobrelevados, sem rampas, a localização das passadeiras obrigar a um trajeto ainda maior e o estacionamento indevido ocupar o passeio colocando as pessoas em risco;
5. A nossa cidade continua a ter obras mal sinalizadas, sem alternativas garantidas e seguras para os peões;
6. Quem se desloca de autocarro depara-se com longos percursos a pé.
A rede de transportes públicos continua, assim, a não estar adaptada para ser utilizada por todas as pessoas, o que as inibe muitas vezes de ter uma “vida”, porque têm que planear o seu dia-a-dia tendo em conta os obstáculos que sabem que vão encontrar.

Pelo acima exposto, e porque cabe ao município zelar pelo direito à mobilidade para todas as pessoas que residem, trabalham ou visitam Lisboa, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de março de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º, ambos do Regimento:
- Articulação com o Metropolitano de Lisboa para que todas as estações, com prioridade àquelas que se situam junto de centros de saúde ou de unidades hospitalares, como é o caso da Praça de Espanha (junto ao Instituto Português de Oncologia), Martim Moniz (junto ao Hospital de São José) ou da Cidade Universitária (junto ao Hospital de Santa Maria), passem a ter plataformas elevatórias ou elevador desde a superfície até à plataforma de embarque;
- Repensar, com a Carris, os trajetos dentro dos bairros e destes com lugares chave da vida cidade, como hospitais, serviços municipais, loja do cidadão, finanças, procurando minimizar os percursos que têm de ser percorridos a pé atualmente até às paragens ou das paragens ao destino;
- Acelerar a implementação do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, aprovado por esta Assembleia Municipal em 2014, por forma a concretizar a melhoria dos acessos nas ruas da cidade: passeios com menos obstáculos, mais passadeiras sobretudo junto aos hospitais e maior fiscalização das obras (nomeadamente das promovidas pela autarquia e pelas juntas de freguesia no espaço público), visando uma melhor circulação das pessoas com mobilidade condicionada.

Lisboa, 25 de março de 2019

O Grupo Municipal
do Pessoas - Animais – Natureza,

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
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