Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 062/03 (PCP) – Opções e condições para o desenvolvimento de uma política cultural da cidade
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019 nova versão
Debatida e votada: 2 de Abril
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 2 IND - Abstenção: PSD/ 6 IND
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário

Recomendação nova versão
Opções e condições para o desenvolvimento de uma política cultural da cidade

Considerando que:

- a EGEAC, empresa responsável pela gestão de alguns dos mais emblemáticos espaços culturais e monumentos e pela programação da actividade no espaço público, nomeadamente as Festas de Lisboa, e a Direcção Municipal de Cultura, são duas das principais estruturas que desenvolvem a política cultural da Câmara Municipal de Lisboa;

- é da responsabilidade da EGEAC manter e/ou criar linhas orientadoras que permitam que esta Empresa Municipal tenha uma acção virada para os reais interesses da população de Lisboa, designadamente junto das estruturas culturais da cidade, dando primazia às Colectividades e ao Movimento Associativo, numa linha que, convergindo com o Pelouro da Cultura e a sua Direcção Municipal, garanta um serviço cultural de qualidade;

- a EGEAC saiu do Palácio Marquês de Tancos em 2015, sendo todos os serviços deslocados para umas instalações arrendadas na Av. da Liberdade de onde se perspectiva que sairá, nos próximos tempos, para um novo espaço igualmente arrendado; a Direcção Municipal de Cultura terá que sair do Palácio do Machadinho, que foi cedido numa permuta em 2015, provisoriamente para o Complexo da Boavista;

- a política desenvolvida, por esta maioria, tem vindo a retirar de forma crescente a autonomia conceptual à EGEAC, transformando-a em realizadora de objectivos mais ou menos casuísticos, sendo uma das maiores expressões desta realidade, que tanto afecta a EGEAC como a Direcção Municipal de Cultura, as sucessivas mudanças de instalações, com a inerente instabilidade, reveladora da ausência de pensamento estratégico, e, inevitavelmente, fonte de gastos de recursos municipais.

- em Maio de 2018, por proposta do PCP, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma Recomendação à CML sobre a necessidade de uma política cultural de apoio à criação e à fruição para a cidade, que previa um conjunto de acções concretas que continuam por implementar.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 26 de Março de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

- informar a AML sobre as alterações previstas de local de funcionamento destas duas estruturas, com cronograma de mudanças e estimativa sobre o tempo em que ficarão no local provisório;

- encontrar locais definitivos para a instalação da EGEAC e da Direcção Municipal de Cultura, nomeadamente em instalações próprias da CML, reduzindo os custos inerentes a todas estas mudanças por forma a aplicar o orçamento disponível numa efectiva política de apoios à cultura na cidade, e dando a estabilidade necessária aos trabalhadores e ao desenvolvimento do trabalho destas estruturas;

- informar a Assembleia Municipal sobre todos os custos financeiros destas sucessivas mudanças, nomeadamente os custos dos arrendamentos actuais e previstos em futuras instalações (nomeadamente em relação à sede da EGEAC) bem como das obras efectuadas;

- implementar efectivamente a Recomendação da Assembleia Municipal de Lisboa aprovada a 22 de maio de 2018 sobre “Lisboa precisa de uma política cultural de apoio à criação e fruição, com os agentes culturais e com os Lisboetas”.

A Deputada Municipal do PCP

- Natacha Amaro-

Documentos
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