Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 062/02 (PEV) – Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da Av. Defensores de Chaves
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 2 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: 1 IND
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO
Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da Av. Defensores de Chaves

O quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros localizado na Av. Defensores de Chaves encontra-se em avançado estado de degradação há muitos anos, sendo a realização de obras neste equipamento uma reivindicação antiga.

De facto, este quartel é o que apresenta menos condições, tendo vidros partidos, pavimentos em mau estado, falta de portas nos corredores, infiltrações e humidades, escadas com deformações, um sistema eléctrico obsoleto, paredes e tectos com fracturas, ausência de um espaço apropriado para a colocação dos Equipamentos de Protecção Individual, as caixilharias precisam de ser substituídas, não oferecendo condições de conforto, situações que colocam em risco a saúde e a integridade física dos próprios bombeiros.

Estas situações, que prejudicam a operacionalidade diária e a saúde dos profissionais, têm sido comunicadas à Câmara Municipal de Lisboa e têm sido alvo de várias notícias na comunicação social, sendo urgente a sua resolução, por forma a dotar este quartel das melhores condições de habitabilidade e funcionalidade.

Importa salientar que esta unidade está referenciada como de extrema importância geoestratégica para o sucesso e o bom desempenho da missão do RSB, sendo a que tem maior número de saídas para intervenção na cidade, devido à sua centralidade.

Saliente-se ainda o facto de, em Dezembro de 2017, o Departamento de Acção Reivindicativa na área da Saúde e Segurança no Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa ter verificado um conjunto de situações irregulares no quartel da Av. Defensores de Chaves que comprometem o seu normal funcionamento, como, aliás, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve oportunidade de verificar numa visita recente a estas instalações.

Considerando que o RSB de Lisboa desde há muito vem protegendo a segurança de pessoas e bens na cidade, constituindo uma grande referência e motivo de orgulho, merecendo o reconhecimento e o respeito, e que lhes sejam salvaguardadas condições dignas e seguras nos seus aquartelamentos.

Considerando ser imperioso que a CML tome as medidas necessárias com vista à requalificação do Quartel da Av. Defensores de Chaves, no sentido de potenciar a organização interna dos serviços, garantir as melhores condições de trabalho aos bombeiros e de melhorar e alargar a sua capacidade de resposta operacional.

Considerando ter estado prevista a substituição deste quartel por um novo a construir no Arco do Cego, mas nem este quartel foi construído, nem o da Av. Defensores de Chaves recebeu as obras há muito necessárias para prevenir as actuais precárias condições.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda ao levantamento das condições de segurança e funcionamento do quartel do RSB da Av. Defensores de Chaves.
2. Tome as diligências necessárias no sentido da requalificação deste quartel, dotando-o das devidas condições para a preparação e o desempenho das suas actividades de segurança e protecção civil, bem como para conforto dos bombeiros, por forma a aperfeiçoar e alargar a capacidade operacional desta unidade.
3. Para tal, envolva o Regimento de Sapadores Bombeiros e as organizações representativas dos trabalhadores na elaboração do respectivo projecto de requalificação.
Mais delibera ainda:
4. Enviar a presente deliberação ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais/Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP), ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Março de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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