Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 060/01 (PS) - Sobre Lote K0, na confluência das Ruas Hermano Neves e José Escada, em Telheiras
19-03-2019

Agendada: 19 de Março de 2019
Debatida e votada: 19 de Março de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: 1 IND
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Contra: PSD/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 119/AML/2019
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1312, de 11 de Abril

Recomendação à Câmara Municipal de Lisboa relativa ao Lote K0, sito na confluência das Ruas Hermano Neves e José Escada, em Telheiras

Considerando que:

Foi aprovada no dia 28 de fevereiro de 2019, na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, a recomendação 056/05, (3ª e 4ª Comissões Permanentes), resultante da apreciação da Petição n.º 8/2018 - "Oposição à intervenção urbanística prevista para o terreno adjacente ao JIT e à EB1 de Telheiras";
Em relação ao objeto da petição, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou no sentido de recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que "procure, em resposta aos anseios dos peticionários, promover o devido acordo do Patriarcado para que o Lote K0 deixe de estar destinado a equipamento social e passe a constituir um espaço verde, acordo que, até à data da produção deste relatório, não é um dado adquirido para estas comissões";
Decorrem ainda negociações entre o Município de Lisboa e o Patriarcado, de que foi dado nota à Assembleia Municipal por ofício do Vereador Manuel Salgado do passado dia 18 de março, com vista a concretizar a permuta necessária do direito de superfície de forma a acautelar a posição de todas as partes, que de boa-fé e espírito construtivo procuram acautelar todos os usos pretendidos por diferentes segmentos da comunidade, a saber, a preservação do espaço verde do lote K0 e a implantação de um centro social noutro lote já identificado, que todavia carece de alteração ao loteamento, devendo aguardar-se pela sua conclusão;
O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2019 delibere:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que prossiga as diligências em curso e que se encontram encaminhadas para uma solução, que permitiram já a identificação de um lote alternativo para a implantação do Centro Social;
2. Recomendar à Câmara Municipal que desencadeie, paralelamente, a preparação das alterações jurídico-urbanísticas necessárias à compatibilização dos anseios de todas as partes envolvidas, nomeadamente através das alterações a loteamentos necessários para implantar o centro social a edificar pela Paróquia e, posteriormente, através da mudança do uso do Lote K0 para espaço verde nos termos requeridos pelos peticionários, em respeito pelas competências próprias dos órgãos do município.

Os Deputados Municipais do Partido Socialista

Pedro Delgado Alves
José Leitão

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 060/01 (PS) 474 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 1312, de 11 de Abril 99 Kb