Recomendação

Sobre a Proposta 002 do DM Rui Costa (IND) - A Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa e a necessidade de reforço dos meios humanos das Juntas de Freguesia e a eventual existência de serviços partilhados

Tendo presente o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, sobre a Proposta 002 do DM Rui Costa (IND) relativa à Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa e a necessidade de reforço dos meios humanos das Juntas de Freguesia e a eventual existência de serviços partilhados, e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido parecer:

• As análises de monitorização desenvolvidas durante o mandato 2013-2017 mostram uma estabilização do grande movimento operacional da Reforma Administrativa da Cidade, consolidando-se assim de forma crescente uma estrutura mais segura de autonomia e de responsabilidade na ação pública de proximidade.
• Os oito relatórios de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa são documentos exaustivos, que retratam a realidade da cidade e a evolução da implementação da reforma administrativa de Lisboa, que de forma muito meritória demonstram e exemplificam não só os problemas que dela resultaram, mas, também, a forma como, quer a Câmara Municipal, quer as Juntas de Freguesia os foram resolvendo.
• Das sucessivas apreciações e permanente acompanhamento desta Assembleia Municipal ao processo da reforma administrativa de Lisboa, durante o último mandato, resultaram um vasto conjunto de considerações, recomendações e deliberações, às quais a CML procurou ir dando resposta.
• Porém, a complexidade de algumas soluções, que terá impedido a sua concretização, torna relevante e imperativo a necessidade de remeter ao Ministério Público junto do Tribunal de Contas todos estes relatórios, uma vez que a transferência de competências, tal como foi efetivada, e cujo mérito nunca é demais realçar, não pode, todavia, ser desacompanhada da análise dinâmica das circunstâncias e condições em que tais competências eram e passaram a ser exercidas e dos meios e equipamentos que foram alocados às Juntas de Freguesia.
• A Reforma Administrativa da Cidade tem de ser encarada como um processo dinâmico e evolutivo, o qual acompanha a vida da cidade e das pessoas, não estando, por isso, isento de mudanças e transformações ao longo da sua implementação, mas que é irreversível nos seus propósitos e objetivos.
• Importa igualmente destacar que se o grande objetivo era o de aproximar as pessoas do poder político tivemos casos de enorme sucesso. Há Juntas de Freguesia onde o incremento de contactos diários entre a população e a Junta é de 1600%.
• O Inquérito aos Munícipes e Agentes da cidade de Lisboa, apresentado em maio de 2017, também mostra esta realidade, reconhecendo a população a importância desta aproximação aos decisores políticos.
• Quanto aos recursos humanos, considera-se que, volvidos quatro anos, a situação está estabilizada, não fazendo qualquer sentido falar em insuficiência de recursos, sendo, no entanto, fundamental continuar a combater a precariedade laboral, tendo o PREVPAP sido uma importante ferramenta.
• Por fim, quanto às estruturas de serviços partilhados, dentro do espírito de autonomia de cada Freguesia, parece-nos que as mesmas não fazem sentido, mas, alternativamente, deve a Câmara Municipal de Lisboa, numa ótica de partilha de conhecimento, criar um fórum de trabalho, onde se possam partilhar experiências e discutir soluções comuns para a cidade.

A 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
a. Dentro do espírito de cooperação entre órgãos autárquicos que partilham as competências pela gestão da cidade, facilite, sempre que possível, a transferência em mobilidade dos técnicos;
b. Promova regularmente, numa ótica de partilha de conhecimento, um fórum de trabalho, onde se possam partilhar experiências e discutir soluções comuns para a cidade;
c. Continue a promover formação nas várias áreas de domínio da autarquia, que seja aberta aos trabalhadores das Freguesias.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Março de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão
(Irene Lopes)

A Deputada-Relatora
(Inês Drummond)

O Deputado-Relator
(Luis Newton)